terça-feira, 29 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Contrato privado

TJ/SP cassa decisão que suspendia aluguel da Renner durante pandemia

Magistrado destacou que intervenção do Judiciário em contratos privados deve se dar em circunstâncias excepcionais.

Locadora de imóvel localizado no Shopping Ibirapuera conseguiu a cassação da liminar que havia deferido à Renner a suspensão temporária do pagamento de alugueis durante a pandemia. Decisão é do desembargador Pedro Baccarat, da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao dar provimento a agravo de instrumento.

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A decisão agravada considerou a impossibilidade do uso do imóvel alugado no contexto da pandemia. Assim, autorizou a suspensão da exigibilidade do aluguel por quatro meses, de maio a agosto deste ano, determinando que o montante fosse pago posteriormente, em parcelas.

A locadora, por sua vez, alegou ser empresa de pequeno porte, de modo que a crise teria a atingido com mais intensidade do que à autora, que tem grande capacidade financeira. Afirmou, ainda, que vinha concedendo descontos pontuais, e que teria oferecido à autora prorrogação do vencimento dos alugueres. Por fim, pontua que a loja já foi reaberta.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou o fato de que "o próprio credor, espontaneamente, concedeu importantes benefícios a seu devedor, com a finalidade de preservar a relação jurídica. Foi autorizada a prorrogação dos vencimentos dos alugueres de maio e junho e parcelamento da dívida em quatro vezes, o que, em princípio, não parece insignificante".

"A intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar em circunstâncias excepcionais, em que, observadas as peculiaridades do caso concreto, é flagrante o desequilíbrio contratual, quadro que não se demonstrou."

Por estas razoes, deu provimento ao agravo para cassar a liminar.

A defesa da locadora foi patrocinada pelos advogados Rafael Macedo Pezeta e Cristina Dinamarco, do escritório Falletti Advogados.

Em artigo publicado no Migalhas em 3/3/20, o advogado Rafael Macedo Pezeta recomendou que as partes, durante a pandemia, prestigiem "a solução apresentada pelo artigo 479 do CC, renegociando as condições contratuais, sempre que possível e enquanto recomendável, ainda que provisoriamente, enquanto perdurar a situação excepcional", afirmando que "transferir ao Poder Judiciário a tarefa de readequar as disposições de contratos firmados entre particulares, ainda mais com a recente promulgação da lei da Liberdade Econômica, pode não atingir o resultado esperado, e ainda prejudicar o bom andamento da relação contratual".

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/8/2020 03:19