O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu parcialmente liminar nas ADPFs 714, 715 e 718 em que partidos de oposição (PDT, Rede Sustentabilidade e PT) contestam os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.

A liminar restabelece a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

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Loja de shopping conseguiu a isenção do pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado por conta da pandemia de covid-19. Decisão é do desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª câmara Cível do TJ/RJ, ao dar provimento a agravo.

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Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspende relaxamento de medidas de combate ao coronavírus em Cuiabá. Para ministro, decisão judicial que determinou a adoção de medidas menos restritivas que as previstas em decreto municipal contrariou o entendimento do STF sobre a matéria. 

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A 4ª turma do TST deferiu liminar para autorizar a convocação de empregados de uma rede de supermercados com sede em Maringá/PR para trabalhar nos feriados, mesmo sem autorização em norma coletiva. A decisão leva em conta a essencialidade da atividade durante o período de pandemia do novo coronavírus.

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No final de junho/20, pressionada por uma medida liminar proferida pela Justiça Federal de Pernambuco, a ANS baixou uma resolução interna obrigando as operadoras de planos de saúde a custearem os testes sorológicos destinados à detecção da covid-19. Ismael Moisés de Paula Junior (Massicano Advogados & Associados) faz uma análise crítica da decisão. Clique aqui.

O fim da vigência da MP 945 se aproxima, e a apresentação do Projeto de Lei de Conversão com aprovação parcial do texto será encaminhado ao Senado. O assunto em questão ganha os comentários de Marília Lira de Farias (Farias e Coelho Advogados) e Rosete Soares. Clique aqui.

Renato de Oliveira Melo e David Santana Silva (Santana Silva, Garcia e Melo Sociedade de Advogados) tratam dos farmacêuticos, adicional de insalubridade e a pandemia: "Farmácias também são estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e, por este motivo, os profissionais envolvidos nesses procedimentos, devem ser cuidados igualmente e ter os mesmos direitos de seus pares que se ativam em hospitais, clínicas de saúde, etc". Clique aqui.

A cultura do cancelamento tem chamado a atenção, principalmente nas redes sociais, por tratar-se de uma onda que incentiva pessoas a deixarem de apoiar determinadas personalidades ou empresas, públicas ou não, do meio artístico ou não, em razão de erro ou conduta reprovável. Sobre isto, veja o que escrevem Thays Bertoncini da Silva e Erica Marie Viterito Honda (Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)). Clique aqui.

A chegada da covid-19 trouxe uma nova realidade ao Brasil: a necessidade de adaptação aos meios de tecnologia. Assim como as demais áreas, o Poder Judiciário também foi compelido a adaptar-se ao "novo normal", e a aderência mais intensa, pelos Tribunais, às sessões virtuais é exemplo disso. Confira o artigo da advogada Suzan Raphaellen Franche, membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. Clique aqui.

Em tempos em que muito se fala sobre produtividade e qualidade de vida como resultado direto do bom uso da tecnologia, não podemos desconsiderar que alguns ajustes são necessários utilizando a mesma fonte: tecnologia. Diante disso, Elisa Junqueira Figueiredo e Bruno Maglione (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) falam da revolução no Judiciário em 126 dias. Clique aqui.