Decisão da juíza de Direito Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, do 2º JECCrim de Sobradinho/DF, julgou improcedente o pedido feito por um consumidor para que a T4F Entretenimento S.A, organizadora do Lollapalooza, restituísse de forma imediata o valor pago pelo ingresso. O evento, que deveria ter ocorrido em abril deste ano em SP, foi cancelado em decorrência da pandemia da covid-19. 

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A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus. Para magistrada, o saque possibilita a subsistência do trabalhador “em tempos tão difíceis”.

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Atendendo a determinação do CNJ, a Corte bandeirante mudou o horário de sessão virtual de julgamentos, do período da manhã para o início da tarde, de forma a permitir a participação do desembargador Carlos Alberto Lopes, da 18ª câmara de Direito Privado. Consta nos autos que o desembargador tem 72 anos e que em virtude de dificuldades tecnológicas e inaptidão motora, solicitou auxílio de funcionários da Corte, que iniciam as atividades presencialmente a partir das 13 horas. 

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Foi publicada nesta sexta-feira, 4, a portaria 2.358/20 do ministério da Saúde para instituir incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de covid-19.

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Companhia aérea não indenizará passageiro que viajou à Europa durante a pandemia do coronavírus e não pôde entrar na cidade de destino. Decisão é da juíza de Direito Juliana Nobre Correia, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Para ela, cabia ao consumidor se informar dos impedimentos da viagem.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, homologou parcialmente nesta segunda-feira, 31, o plano de barreiras sanitárias para a proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato apresentado pelo governo Federal como medida para conter a disseminação da covid-19 nas aldeias. S. Exa. apontou necessidade de novos ajustes, mas considerou que mudanças devem ser feitas com o plano já em andamento.

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O juiz de Direito Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª vara do JEC de São José dos Campos/SP, deferiu pedido de reconsideração e concedeu tutela antecipada para que a Claro forneça os sinais de internet e de telefone da residência de três advogados, em conformidade com o contrato de prestação de serviços.

Ao decidir, magistrado ponderou que o serviço é essencial para a atividade laboral dos autores e de seus familiares.

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 26, proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

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Foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia.

Segundo a norma sancionada, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

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Empresa de turismo terá de reembolsar valor integral, sem aplicação de multas, pago por cliente por voo que acabou sendo cancelado em razão da pandemia. Decisão foi homologada pela juíza de Direito Adriana Ayres Ferreira, do 14° JEC de Curitiba/PR.

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O advogado Guilherme Alberge Reis, da banca Reis & Alberge Advogados, atua pelo consumidor.