Em tempos de pandemia, se faz necessário incentivar investimentos em tratamento de infectados. Visando facilitar doações, tramita no Senado o PL 1.705/20, com intuito de conceder dedução de imposto de renda para pessoa jurídica que realizar doações para este fim. Quem trata do assunto é a advogada Darlene Garcia Cardoso (Petrarca Advogados). Clique aqui.

A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de dezembro de 2020, prazo para encerramento do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. As MPs 962/20 e 963/20, que abrem crédito extraordinário para ministérios também foram prorrogadas.

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Frente ao cenário atual de pandemia, é de se perguntar: como realizar a perícia de arquitetura e de engenharia em época tão singular? Luiz Paulo Gião de Campos, do escritório Lopes & Giorno Advogados, discute. Clique aqui.

TR versus IPCA: Qual índice de atualização dos débitos trabalhistas deve prevalecer? Confira, nas palavras da advogada Paula Corina Santone, da banca Rayes & Fagundes Advogados Associados, importantes comentários sobre o tema. Clique aqui.

A advogada Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga, da banca Jacó Coelho Advogados, mostra que a sociedade precisa se preparar para o envelhecimento populacional e aprimorar seus meios de proteção e garantias aos direitos dos idosos. Clique aqui.

Diante do período de pandemia, como fica o plano de saúde do empregado demitido sem justa causa? Sobre o assunto, veja o que fala a advogada Mirella Lacerda, do escritório Holanda Advocacia. Clique aqui.

O juiz de Direito Jansen Fialho De Almeida da 3ª vara da Fazenda Pública do DF suspendeu todos os atos administrativos praticados no curso do procedimento público destinado à contratação de empresa especializada para a execução de serviços laboratoriais de análises clínicas cujo objetivo era a realização de 100 mil testes rápidos para a detecção da covid-19. Eventual contratação das empresas vencedoras também está suspensa.

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O Órgão Especial do TJ/SP concedeu liminar suspendendo a validade de decretos do município de Ilhabela/SP que estabeleciam necessidade de autorização prévia para entrada e circulação na ilha.

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Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 3, a lei 14.019/20 que torna obrigatório o uso de máscara para circulação em espaços públicos, em vias públicas e em transportes públicos.

A norma foi sancionada com dezessete vetos. Um deles foi o trecho que faz referência ao uso de máscaras em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Na justificativa do veto, Bolsonaro explicou que havia "possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público".

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Loja de shopping consegue redução das cotas de condomínio, taxas de consumo, aluguel mínimo e fundo de promoção e propaganda. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Nobre de Almeida, da 7ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. O magistrado ainda determinou que nos seis meses subsequentes fica restabelecido o "aluguel percentual".

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