Amanda Regina Resende Costa e Thaís Gladys Manzi Burnett, advogadas do Petrarca Advogados, destacam que diante do atual cenário da crise sanitária, decorrente da covid-19, dentre os quatro princípios da governança corporativa, o princípio da transparência se destaca como um dos maiores aliados para as organizações. Clique aqui.

Com disseminação da covid-19 no Brasil e no mundo, muitos questionamentos trabalhistas têm sido levantados em diversas classes, uma delas é das (os) diaristas e empregadas (os) domésticas (os). Sobre a questão, veja o que pensa a advogada Lidiane Sant'Ana Simões, da banca Metzker Advocacia. Clique aqui.

Do escritório Martorelli Advogados, a advogada Nathalia De Biase Mulatinho aborda os procedimentos, regras e princípios para as operações de transferências de recursos privados para o Poder Público diante da crise do coronavírus. Clique aqui.

Em documento enviado nesta quarta-feira, 3, à Dataprev, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, informa que os bancos de dados da Justiça Eleitoral não devem ser usados para subsidiar análise do auxílio emergencial, como ocorreu no caso da negativa da renda extra a candidatos não eleitos.

Isso porque tais banco de dados não permitem aferir o exercício de mandato eletivo. Ou seja, ainda que o candidato tenha sido diplomado pela Justiça Eleitoral, seja como eleito dentro do número de vagas ou como suplente, tal informação não significa que tenha efetivamente tomado posse e esteja atualmente exercendo cargo eletivo.

Confira na íntegra.

O Estado do RN deve fornecer, no prazo de 15 dias, o medicamento hidroxicloroquina 400mg (Reuquinol) ou outro medicamento de composição coincidente, mediante apresentação de prescrição médica atualizada, em benefício dos filiados à Associação das Pessoas Acometidas de Lúpus Eritematoso Sistêmico do Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão, que atende a pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é do juiz de Direito Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal/RN, com notificação, através de mandado, ao secretário estadual de Saúde para que, no prazo assinalado, cumpra o que foi determinado, sob pena de bloqueio de bens e eventual fixação de multa. A Procuradoria Geral do Estado tem 30 dias para responder ao pedido inicial a partir da citação.

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O TRF da 3ª região divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e MS. A portaria conjunta PRES/CORE 8/20, editada pelo presidente do TRF-3, desembargador Federal Mairan Maia, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 3ª região, desembargadora Federal Marisa Santos, prorroga para o dia 30 de junho os prazos de vigência das portarias conjuntas PRES/CORE 1/20, 2/20, 3/20, 5/20, 6/20 e 7/20. 

Nesse sentido, fica mantida a suspensão dos prazos de processos judiciais e administrativos físicos até 30 de junho, assim como segue vedada a designação de atos presenciais. Os prazos de processos judiciais e administrativos eletrônicos voltaram a correr no dia 4 de maio, nos termos da portaria conjunta 5/20.

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A presidente do TST e do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, encaminhou, nesta quarta-feira, 3, ofício circular aos presidentes dos TRTs esclarecendo sobre a aplicabilidade dos termos da resolução 322/20 do CNJ no âmbito da Justiça do Trabalho.

A norma estabelece medidas e parâmetros para a retomada gradual dos serviços presenciais em todo o Poder Judiciário a partir de 15/6, observadas a medidas de prevenção de contágio pelo coronavírus.

O ofício circular da presidência do CSJT ressalta que as disposições que suspendem a prestação de serviços presenciais na Justiça do Trabalho continuam em vigor e produzindo efeitos por prazo indeterminado.

Veja na íntegra.

O CNJ recomendou ao TJ/CE a adoção de medidas para evitar morosidade nos pedidos de liberdade e de substituição de prisão domiciliar a fim de otimizar os fluxos procedimentais, especialmente durante a pandemia do coronavírus.

Entre as medidas estão otimizar fluxos procedimentais, reforçar orientações de celeridade e fiscalizar o cumprimento de decisões dos Tribunais Superiores.

Saiba mais.

O ministério da Educação homologou, parcialmente, parecer CNE/CP 5/20 que trata da reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual em razão da pandemia. O despacho foi publicado no DOU na segunda-feira, 1º.

O governo, no entanto, retirou trecho que sugeria que avaliações regionais e nacionais, como o Enem, levassem em conta a realidade de cada sistema de ensino, "assegurando as mesmas oportunidades a todos". O trecho foi enviado de volta ao CNE para reexame.

Veja a íntegra.

A juíza de Direito Ana Luiza Villa Nova, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, determinou que todas as visitas externas em presídios do Estado sejam suspensas. A magistrada disse que não se trata de assegurar a saúde e a vida apenas dos agentes penitenciários, mas também dos visitantes, dos presos e da população.

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