O desembargador Otavio Rocha, da 7ª câmara de Direito Criminar do TJ/SP, se baseou nos argumentos do desembargador Alberto Anderson Filho de que “à exceção dos astronautas, todos estão sujeitos ao coronavírus” (leia aqui), para negar liminarmente o pedido de domiciliar a um réu com HIV.

Em sua análise, Rocha concluiu que não há comprovação de que a saída do cárcere diminuiria os riscos de contágio.

“Salvo melhor juízo, cai por terra toda a argumentação de cunho humanitarista voltada a justificar a necessidade de soltura das pessoas encarceradas em razão da prática de crimes em face do risco a que estariam expostos no cárcere, uma vez que a soltura delas, simplesmente, não significaria a redução desse risco, ao mesmo tempo que traria evidentes prejuízos à segurança pública”.

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A juíza de Direito Leila Cury, da vara de Execuções Penais do DF, concedeu prisão domiciliar humanitária a preso que tem filho autista. O detento, condenado a 8 anos e 8 meses por roubo, teria praticado o crime em 2009, tendo transitado em julgado em 2014. O mandado de prisão foi cumprido no início de 2020, em um hospital, enquanto o homem trabalhava como enfermeiro na luta contra a covid-19.

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O desembargador Robson Luz Varella, do TJ/SC, manteve decisão que impede o corte de energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil de Blumenau/SC, atualmente em recuperação judicial, no período de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública.

O caso foi analisado na segunda-feira, 1, em agravo de instrumento interposto por uma empresa distribuidora de energia elétrica contra decisão proferida na comarca de Blumenau.

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O juiz de Direito Fausto Bawden de Castro Silva, da 32ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar e determinou que lojista pagará 50% do aluguel enquanto shopping estiver fechado. Após a reabertura, a empresa de turismo deverá quitar o valor que deixou de ser pago durante todo o período de fechamento.

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O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forenses do segundo semestre, em agosto. Segundo o presidente da Corte, ministro João Otávio de Noronha, tudo vai depender da evolução da pandemia.

“Precisamos pensar prioritariamente na saúde das pessoas – ministros, servidores, operadores do direito e todos aqueles que trabalham no STJ. Vamos agir com responsabilidade e cautela. O restabelecimento das sessões presenciais é importante, mas deve ocorrer com o maior grau de segurança possível. Estamos atentos à evolução do quadro da pandemia e às orientações técnicas das autoridades sanitárias.”

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O Conselho Federal da OAB adiou para o dia 30 de agosto a 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado. A prova em questão é a prático-profissional e só pode ser aplicada presencialmente.

O adiamento ocorre em atendimento às medidas sanitárias de controle da pandemia do coronavírus recomendadas pela OMS. Inicialmente, a segunda fase estava prevista para ser aplicada em 5 de abril.

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Do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, as advogadas Elisa Junqueira Figueiredo e Marjorie Braga Helvadjian tratam das medidas transitórias emergenciais sobre recuperação de empresas ante à pandemia. Clique aqui.

Com o movimento de coabitação entre namorados durante a quarentena, a advogada Diana Geara, sócia do Escritório Professor René Dotti, responde se o relacionamento pode configurar união estável. Confira! Clique aqui.

No último dia 19, o Senado aprovou o PL 1.179, que segue para sanção presidencial com modificações. Os advogados Fernando Loeser e Juliana Marteli, da banca Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, elencam os principais pontos de destaque do projeto. Clique aqui.

Ao falar da revogação do artigo 29 da MP 927, pelo STF, a advogada Marília Lira de Farias, do escritório Farias e Coelho Advogados, trata do auxílio-doença, o nexo técnico e a pandemia. Clique aqui.