A 3ª turma do STJ entendeu não ser possível a colocação de devedor de pensão alimentícia em prisão domiciliar, a despeito da crise sanitária causada pelo coronavírus. Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.

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O juiz convocado João Afonso Pordeus negou pedido feito pela Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte para suspender a decisão judicial proferida pela 12ª vara Cível de Natal/RN, que determinou que a empresa se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras filiadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte.

O prazo de abstenção de suspensão ou interrupção fixado na decisão foi de 60 dias, em razão de inadimplência, desde que as dívidas sejam correspondentes ao período de suspensão das atividades em virtude do decreto de calamidade pública, editado pelo governo do Estado. 

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O juiz de Direito Matheus Romero Martins, da 2ª vara Cível de Araras/SP, determinou que o município cumpra tanto o decreto estadual que trata da pandemia como todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do governo do Estado, suspendendo as atividades de estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais que não estejam previstas na segunda fase do Plano SP.

Na decisão, o magistrado também estabeleceu que a prefeitura oriente a população, fiscalize, execute e cumpra as determinações legais no tocante à vigilância epidemiológica, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

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O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho. A medida, adotada em razão da pandemia do coronavírus, consta da IN STJ/GP 9/20, publicada nesta segunda-feira, 1.

As sessões por videoconferência – das turmas, seções e da Corte Especial – foram autorizadas pelo pleno do STJ em abril e começaram a ser realizadas no dia 5 de maio.

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O CNJ publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada.

Segundo o ato normativo, as atividades se iniciarão por etapa preliminar e poderão ocorrer a partir de 15 de junho de 2020, se constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que as viabilizem.

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O ex-presidente do Conselho Federal da OABl, Marcelo Lavenére, foi transferido para um quarto do hospital Arthur Ramos, em Maceió/AL. Aos 83 anos, Lavenére foi diagnosticado com a covid-19, está internado há 69 dias e passou 63 dias na UTI. Desse total, 45 foram em coma induzido.

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O juízo da 1ª vara Federal de São João da Boa Vista/SP indeferiu pedido de tutela de urgência impetrado por um advogado que pleiteava o direito de receber o auxílio emergencial previsto na lei 13.982/20. A decisão é da juíza Federal Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique.

Para Luciana da Costa Henrique, consulta ao Cadastro Nacional de Informação Sociais, referente ao pai do autor, revela que além da aposentadoria por tempo de contribuição (no valor de R$ 1.597,31) existe em aberto vínculo empregatício (o último emprego vai de 1/6/2006 até a presente data), com salário de contribuição de R$ 1.553,25.

“Apenas o salário e a aposentadoria do pai do autor, somados, já superam o montante de três salários mínimos e obsta a fruição do benefício, isso sem contar rendas esporádicas do autor, que é advogado.”

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Em 1/6, o ministério da Saúde contabiliza mais de 500 mil casos confirmados de covid-19 e quase 30 mil mortes pelo novo coronavírus. Diante da grave crise, o sistema de saúde – que inclui hospitais públicos e particulares, médicos e enfermeiros – enfrenta novos desafios no que se refere à responsabilização jurídica.

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Luiz Felipe Rosa Ramos (Advocacia José Del Chiaro) fala sobre o tema.

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O ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo” para rescindir contratos de trabalho. O texto serve de orientação para os auditores-Fiscais do Trabalho do RJ na condução de seus procedimentos fiscais durante a crise da covid-19.

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Diante dos conflitos contratuais estabelecidos durante a crise pandêmica, os advogados Flavio Goldberg e Lucas Vila, do escritório Flavio Goldberg Advogados, falam da mediação como ferramenta fundamental e efetiva, em busca da pacífica Justiça. Clique aqui.