Da banca Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, Richard Blanchet e Raphael Valentim falam da importância das empresas adotarem as regras de proteção de dados, mesmo com o adiamento de vigência da LGPD, e principalmente com o novo cenário que se instalou com o isolamento social. Clique aqui.

O desembargador Marcelo Semer, da 10ª câmara de Direito Público, deu provimento a recurso do município de Lorena e suspendeu liminar que permitia a loja Havan retomar suas atividades na cidade, suspensas por medidas de combate à pandemia de covid-19.

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Os advogados Gabriel José de Orleans e Bragança (Lobo de Rizzo Advogados), Johan Albino Ribeiro, Leonardo Nobuo Pereira Egawa, Marcelo Barbosa Sacramone e Roberta Beatriz do Nascimento escrevem sobre as garantias bancárias frente ao cenário de calamidade. Clique aqui.

Da banca Debora de Castro da Rocha Advocacia, as advogadas Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro abordam o PL 1.602/20, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiência pública virtual no licenciamento ambiental durante a emergência de saúde pública proveniente do coronavírus. Clique aqui.

Do Escritório Professor René Dotti, o advogado Guilherme Alonso traz um importante alerta aos comunicadores e instituições que "prescrevem" tratamentos para a prevenção da covid-19. Embora possa haver boas intenções, é possível que essas ações se configurem crime de charlatanismo, previsto no Código de Penal. Clique aqui.

Um detento acusado de pedofilia conseguiu liberdade provisória por pertencer ao grupo de risco da covid-19. A decisão é da juíza de Direito Maraiza F. E. Maciel Costa, da 2ª vara Criminal de Varginha/MG.

Magistrada considerou que o detento é hipertenso e faz uso de medicamentos controlados. Leia aqui.

Os tribunais brasileiros não devem realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri, enquanto durar o regime diferenciado de plantão extraordinário, adotado durante a pandemia da covid-19. A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ, durante a 14ª sessão virtual extraordinária, realizada no dia 22 de maio.

Veja na íntegra.

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu dar provimento ao recurso de uma empresa de plásticos para que uma fornecedora de energia elétrica efetue a cobrança correspondente a quantidade de energia utilizada pela empresa. Consta nos autos que o estabelecimento diminuiu a quantidade de energia utilizada devido a paralisação de suas atividades em decorrência da pandemia de covid-19 e que não estava usando a quantidade acordada em contrato pelas partes.

De acordo com o colegiado, “mais do que nunca, diante das circunstâncias de calamidade pública que assola o país, há que se levar em conta o princípio da preservação da empresa, cuja função social não se pode ignorar, na medida em que sua operação movimenta a economia, gerando empregos, recolhimento de tributos, produção e comercialização de bens e prestação de serviços”.

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Empresa em recuperação judicial consegue reaver 80% de valor bloqueado. Decisão monocrática é do desembargador Mariano do Nascimento, da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, ao considerar princípio da preservação da empresa e a crise econômica instaurada pela pandemia.

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Foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes o julgamento acerca da validade de lei do PR que proíbe o corte de energia durante a pandemia. Até o momento, havia votado o relator, ministro Marco Aurélio, pela validade da norma; sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

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