O desembargador João Batista Damasceno, da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, determinou que construtora suspenda, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, cobranças decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

A decisão foi proferida em demanda que trata de revisão de valores decorrentes do contrato. “O direito perseguido se afigura possível, considerando que a pandemia do vírus SARS-Cov-2 (coronavírus), causador da doença covid-19, está impactando financeiramente grande parte da população e afetando negócios jurídicos”, destacou o relator do agravo.

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O desembargador Cláudio Dell'orto, da 18ª câmara Cível TJ/RJ, determinou a redução de 40% na mensalidade de alunos 1º ao 4º de medicina de uma universidade fluminense.

A decisão é retroativa ao mês de março e obriga a instituição a suspender a cobrança de encargos de multa e juros moratórios pelo atraso nas mensalidades vencidas nos meses de março, abril e maio.

O advogado Leonardo Amarante (Leonardo Amarante Advogados Associados) é responsável pela defesa dos estudantes. 

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Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde revogaram a portaria conjunta 5/20 que autorizava força policial contra quem descumprisse medidas de prevenção ao coronavírus e considerava a competência da União para editar regras gerais sobre saúde pública. A portaria tinha sido editada pelos entãoministros Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta em março.

A revogação foi oficializada com a publicação da portaria interministerial 9/20, assinada pelo ministro da Justiça André Mendonça e pelo ministro da Saúde substituto Eduardo Pazuello e publicada no DOU desta quinta-feira, 28.

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O Estado do Amapá já contabiliza mais de 6 mil infectados pelo novo coronavírus e mais de 170 mortes em todo o Estado. Diante da grave situação na saúde, o Judiciário amapaense tem assegurado o fornecimento de medicamentos e materiais durante a pandemia.

Veja as decisões, clique aqui.

Com o término da vigência das MPs 927 e 936, a situação econômica e social continuará crítica, da mesma forma a preocupação com emprego e renda. Diante disso, o advogado Nicolau Olivieri, do escritório Leal Cotrim Advogados fala das medidas trabalhistas pós pandemia. Clique aqui.

Da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, os advogados Lucas Cavalcanti, Maria Helena Leiro Bancillon de Aragao e Beatriz de Azevedo Noroes, traçam um panorama do posicionamento dos tribunais brasileiros acerca dos efeitos do inadimplemento nas relações contratuais em razão da covid-19. Clique aqui.

Em artigo, a advogada Mirella Lacerda, do escritório Holanda Advocacia, analisa os impactos financeiros nos planos de saúde trazidos pela pandemia. Clique aqui.

Do escritório OGF Advogados, o advogado Alípio Alves Torres Junior trata das medidas que deverão ser tomadas no ambiente de trabalho para proteção e preservação de saúde dos profissionais, em razão do coronavírus, após a reabertura das atividades. Clique aqui.

Diante das medidas emergenciais que impactam diretamente o setor empresarial, o advogado Eduardo Depassier, sócio do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, destaca a importância do compliance nas empresas em meio à covid-19. Clique aqui.

O advogado Daniel Toledo, do escritório Toledo Advogados Associados, solicita investigação nas medidas e ações tomadas pelo governo do Estado de São Paulo frente à pandemia. Para ele "as pessoas estão levantando uma bandeira de salvar vidas e trocando por muitas outras vidas que estão ficando obscurecidas por interesses políticos." Clique aqui.