Da banca DASA Advogados, o advogado Thiago Hamilton Rufino fala da situação dos shoppings centers no Brasil em meio a pandemia. Clique aqui.

O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, de José Bonifácio/SP, concedeu liminar a um comerciante para determinar que a prefeitura suspenda e reanalise decreto que impede a inclusão de atividades no rol de serviços prestados por empresas.

Para o magistrado, o decreto municipal, ao impedir a possibilidade de novas empresas ingressarem em ramos considerados essenciais pelas autoridades públicas no enfrentamento da pandemia, com o argumento de que pode haver fraudes, "não condiz com a força normativa motriz da liberdade econômica".

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Do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, os advogados Elisa Junqueira Figueiredo e Fabiano Oliveira Rodrigues escrevem sobre os benefícios da escritura digital, inovação administrativa trazida em decorrência da covid-19. Clique aqui.

O advogado Paulo Calazans fala da proclamação do presidente dos EUA, Donald Trump, determinando limitações à entrada de estrangeiros originários do Brasil, em razão do recente surto de contaminação resultante do coronavírus. Clique aqui.

Os advogados Pedro Zardo Junior e Nicola Sgrignoli Fuganholi, da banca Luiz Leonardos & Advogados, discorrem sobre a Lei da Propriedade Industrial e a aplicação da licença compulsória frente a declaração de emergência de saúde pública e os pedidos de patentes referentes a tecnologias utilizadas para o enfrentamento da covid-19. Clique aqui.

O juiz de Direito Rilton Jose Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, aceitou pedido de empresas em recuperação judicial para adiar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 devidas aos credores. Pela decisão, as prestações serão retomadas a partir de julho de 2020.

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“Ninguém desconhece os maléficos efeitos da pandemia na economia, acarretando verdadeiro terremoto para grandes empresas e um tsunami para médias e pequenas, de modo que o setor de turismo, ao lado daquele aéreo, foram os mais atingidos, com a proibição de circulação e limitação imposta por questão sanitária.”

Assim escreveu o desembargador Carlos Abrão, da 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em decisão que determinou a suspensão de cobrança de dívida de agência de viagens, por parte de companhia aérea, pelo prazo de 60 dias contados do respectivo vencimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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O juiz de Direito Rogério Carlos Demarchi, da 1ª vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC, indeferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para que órgãos de proteção ao crédito não insiram consumidores inadimplentes no sistema, com débitos vencidos a partir do decreto estadual 515/20, de 17 de março de 2020.

Na decisão, o magistrado considerou que deferir a tutela antecipada poderia prestigiar consumidores recorrentemente inadimplentes e aqueles cujas dívidas não teriam necessariamente relação com a pandemia, em detrimento dos que cumprem suas obrigações regularmente por mais dificuldades que possam ter.

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O desembargador do TJ/PE, Fábio Eugênio Dantas, negou o pedido liminar feito pela Amape - Associação dos Motoristas e Motofrentistas por Aplicativos de Pernambuco para que a categoria fosse excluída do sistema de rodízio de veículos, determinado pelo decreto estadual 49.024/20.

O ato do governo do Estado visa à intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da covid-19 e fica em vigência no período de 16 a 31/5.

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O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, do TJ/MS, concedeu nesta terça-feira, 26, liminar contra decretos da Prefeitura de Ladário que pediam 21 dias de oração e um de jejum para combater a pandemia da covid-19. A liminar foi deferida em ação da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MS.

Conforme o desembargador Luiz Marques, os decretos editados “aparentemente afrontam o princípio da laicidade do Estado, pois estabelecem ações do poder público de acordo com orientações e fundamentações religiosas, além de inobservar a ampla liberdade de crença, descrença e de religião presente no meio social local, prestigiando práticas cristãs em detrimento das demais”.

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