CNJ determina que prazos que exigem coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido de advogado de uma das partes quando houver impossibilidade de reunir os elementos por razões técnicas, durante o período da pandemia. Decisão se deu após análise de ação movida pela OAB/DF.

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O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou a portaria do MF 12/20, que prorroga, em casos de calamidade púbica, o prazo para pagamento de tributos federais.

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Na manhã desta terça-feira, 26, a Polícia Federal deflagrou a Operação Placebo, cuja finalidade é a apuração de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública decorrente da covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.

Ao todo, são 12 mandados de busca e apreensão, sendo um deles no Palácio Laranjeiras, residência do governador Wilson Witzel.

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O juiz de Direito Ricardo Costa D' Almeida, da 6ª vara de Família de Fortaleza/CE, autorizou penhora de 50% do auxílio emergencial, destinado a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus, em razão de inadimplência de pensão alimentícia. Ao decidir, magistrado explicou que, em se tratando de execução de alimentos, valores de caráter salariais podem ser penhorados.

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Os advogados Claudia Cristina dos S. Abrosio e Daniel Franco Clarke (Ayres Ribeiro Advogados) analisam os reflexos e desdobramentos do acréscimo patrimonial das sentenças ilíquidas cujos temas aguardam decisão final dos tribunais, que tiveram sua programação afetada em decorrência da pandemia. Clique aqui.

O sistema jurídico-democrático está em risco com a pandemia do coronavírus? O advogado Thulio Caminhoto Nassa responde questão em interessante e profundo artigo. Clique aqui.

A juíza de Direito Marcia Alves Martins Lobo, da 1ª vara Cível de Águas Claras/DF, negou o pedido de tutela de urgência de um shopping para modificar, temporariamente, a forma de cobrança do contrato estabelecido com a CEB - Companhia Energética de Brasília.

O estabelecimento explicou que, em razão do fechamento das lojas desde o início da pandemia do coronavírus, a necessidade de potência energética do shopping “caiu de forma drástica”. Por isso, solicitou que a companhia energética passasse a cobrar apenas os valores correspondentes à demanda de energia efetivamente utilizada pelo centro comercial, sem levar em conta a demanda contratada, até que se encerrem as medidas de prevenção à covid-19.

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Segundo informou a assessoria do STF, o ministro Dias Toffoli testou negativo para a covid-19. O exame, no entanto, será repetido pela possibilidade de falso negativo em função da janela imunológica. 

O juiz do Trabalho Hélcio Luiz Adorno Júnior, da 76ª vara de SP, deu prazo de cinco dias para que um hospital transfira médico socorrista idoso, que se encontra no grupo de risco de contágio da covid-19, para um setor com baixo risco de contágio da doença.

Para o magistrado, o risco de chegarem pacientes contaminados pela covid-19 em prontos-socorros, até mesmo assintomáticos, é real, o que recomenda a readaptação do reclamante para outro setor.

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Neste sábado, 23, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, foi hospitalizado para drenagem de um pequeno abscesso, que são coleções de material purulento. Durante a internação, Toffoli apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus.

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