domingo, 5 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Calamidade pública

Comerciante de aço consegue prorrogar prazos de tributos de importação

Magistrado se pautou na portaria do ministério da Fazenda 12/12 para decidir.

terça-feira, 26 de maio de 2020

O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação.

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A empresa alegou que adquiriu 693 toneladas de chapas de aço da Turquia e da China, para posteriormente revendê-los aos seus clientes. No entanto, devido às medidas de enfrentamento à pandemia, não terá condições de manter os 1.843 funcionários da empresa e, ao mesmo tempo, arcar com os tributos federais oriundos da importação, além de pagar todos os demais custos inerentes a atividade empresarial.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou a portaria do ministério da Fazenda 12/20, que prorroga, em casos de calamidade púbica, o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O magistrado também considerou a lei 13.979/20, que estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no território brasileiro.

“O deferimento da prorrogação do vencimento dos tributos federais não é uma medida simples de ser adotada, sobretudo porque, para enfrentar a atual crise sanitária, o Poder Público necessita das receitas tributárias. Nada obstante, a concessão da medida, ao possibilitar que as empresas impactadas pela crise sanitária preservem a sua atividade econômica e os postos de trabalho, está em harmonia com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

Com este entendimento, o magistrado determinou a postergação do pagamento de tributos federais incidentes nas importações realizadas no período de calamidade pública.

A ação foi patrocinada pelo escritório jurídico Rabb Carvalho | RC Law e representa, segundo a banca, um precedente importante neste momento de pandemia, no qual as empresas precisam de alívio tributário para manter sua saúde financeira e gerar empregos.

  • Processo: 1027527-26.2020.4.01.3400

Veja a decisão.

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