O desembargador Rommel Araújo de Oliveira, do TJ/AP, atendeu pedido da OAB/AP para determinar ao governo do Estado que inclua a advocacia privada no rol das atividades essenciais durante as medidas de prevenção à covid-19.

Com a decisão do Pleno, fica permitido o funcionamento interno dos escritórios, com a realização de atendimento aos clientes, prioritariamente, por meio remoto, bem como o atendimento presencial, por meio de agendamento, assegurado o distanciamento mínimo, a higienização regular das mãos e de objetos de uso comum e a utilização de equipamentos individuais de proteção (máscaras, luvas, dentre outros), durante o período da pandemia.

Na decisão, o desembargador destacou trecho do artigo "A indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocacia", escrito pelo advogado Rui Celso Reali Fragoso (Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados), e publicado em Migalhas, quanto à efetiva necessidade da permanência do exercício da advocacia em tempo de pandemia.

Veja mais aqui.

Não cabe à corregedoria nacional de Justiça regular, administrativamente, prazos constitucionais relativos a pagamentos e expedição de precatórios. O entendimento é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao analisar em pedido de providências da OAB.

O Conselho Federal requereu a imediata liberação de precatórios e modificação de prazos de expedição, em razão da pandemia do coronavírus; e a adoção de providências junto aos TRFs para viabilizar a expedição de precatórios federais até 1º de julho, para pagamento em 2021.

Veja mais aqui.

Da banca Metzker Advocacia, a advogada Lidiane Sant'Ana Simões, aborda as implicações trabalhistas do teletrabalho, sistema que teve que ser implementado em várias empresas com o avanço do coronavírus e o afastamento social. Clique aqui.

Humberto Casagrande Neto, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, traz proposta ao governo para pagar a conta do coronavírus, uma vez que "ao decretar solução igual para tantos diferentes, o governo precisa definir um balizador que torne as situações mais homogêneas." Clique aqui.

O advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio do Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados, fala da Quarta Revolução Industrial e seus efeitos no tecido social. Clique aqui.

Nos contratos privados, o que determinará o acolhimento da pretensão de suspender e/ou rever a obrigação em razão da covid-19? Veja o que responde a advogada Mariana Melo de Carvalho Pavoni, do escritório Taurizano | Pavoni Sociedade de Advogados. Clique aqui.

Da banca Vivacqua Advogados, os advogados José Campello Torres Neto e Ricardo Pontes Vivacqua ressaltam como o coronavírus está colaborando para a evolução tecnológica do judiciário. Clique aqui.

Antônio Cleto Gomes e Nicya Pita Lessa, sócios da banca Cleto Gomes – Advogados Associados, questionam em artigo: "O STF estabeleceu que a covid-19 é acidente de trabalho?". Clique aqui.

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, fala do saneamento básico como serviço essencial previsto em lei. Clique aqui.

O município de Caraguatatuba/SP, deve restabelecer 543 contratos de estágio que foram suspensos em razão da pandemia. Liminar foi deferida pela juíza de Direito Marta Andréa Matos Marinho, da 2ª vara Cível de Caraguatatuba/SP, ao destacar a importância do instrumento educacional e o caráter alimentar da bolsa-auxílio.

Leia a matéria aqui.