O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos Estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) e Tocantins (R$ 29,6 milhões) para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia da covid-19.

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A Uber conseguiu suspender decisão que obrigava o fornecimento de álcool em gel 70% aos motoristas cadastrados na plataforma, como medida de proteção à propagação do coronavírus. A liminar foi deferida pelo corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

A Uber é representada pelo advogado Rafael Alfredi de Matos, da banca Silva Matos Advogados.

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Para o advogado Guilherme Molina (Molina & Reis Sociedade de Advogados), o caráter primordial revelado na utilização de máscaras, luvas e álcool em gel em função do coronavírus, resulta no reconhecimento dos mesmos como EPIs, assim, tornam-se nítidos insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. Clique aqui.

Do escritório Tolentino Advogados, Helena Ávila analisa quais serão os impactos da pandemia nas construções civis. Clique aqui.

Os advogados Enrique Tello Hadad e Daniel Domenech Varga, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, tratam dos efeitos jurídicos sobre a impossibilidade de cumprimento de obrigações em operações de M&A (fusões e aquisições) diante da pandemia. Clique aqui.

Restaurante localizado em rodovia poderá atender presencialmente. Decisão é do desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, ao conceder liminar e considerar que o restaurante desempenha “verdadeira atividade acessória e de suporte a serviços essenciais de transporte de cargas em geral”. 

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Casal de idosos que teve voo cancelado poderá remarcar sem taxas no período de um ano. Eles iriam participar de comemoração de 75 anos da Batalha de Montese, na Itália, mas as festividades foram canceladas devido à pandemia. Decisão é do juiz de Direito Kleber Alves de Oliveira da 1ª vara Cível de Nova Lima/MG ao conceder liminar ao casal.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, confirmou neste sábado, 16, liminar deferida no início do mês e que autoriza a permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil enquanto durar o estado de calamidade pública. Barroso concluiu que expulsão não é providência de urgência que justifique rompimento de isolamento social recomendado pela OMS. O mérito do HC 184.828 ainda será julgado.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o PL 873/20, que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A lei 13.998/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15.

A lei autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. Além da alteração no auxílio emergencial, a lei permite a suspensão das parcelas Fies para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, em março.

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Em busca de uma agenda positiva para as famílias após a pandemia, os advogados Gustavo Tepedino (Gustavo Tepedino Advogados) e Ana Carolina Brochado Teixeira, falam dos reflexos do isolamento social nas relações conjugais e parentais. Clique aqui.