O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. Ministro considerou a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social como prevenção ao contágio pelo coronavírus.

Saiba mais aqui.

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que determinou que livraria em recuperação judicial devolva 50% do estoque de livros para suas editoras.

Consta nos autos que as medidas de isolamento para combate à pandemia da covid-19 tiveram forte impacto na livraria, que precisou fechar unidades que representam quase 90% de seu faturamento. Mesmo com crescimento substancial das vendas por meio eletrônico, as editoras alegam que precisam reaver os livros para tentar vendê-los por meio de outros canais.

Leia a decisão aqui.

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro está com prazos processuais, físicos e eletrônicos, suspensos até 31 de maio. A autorização é do CNJ, em decisão unânime, e se deu a pedido do TRT da 1ª região ante a situação de emergência sanitária no Estado, que impossibilita prestação jurisdicional adequada.

A decisão tem respaldo em resolução 318/20, do CNJ que suspende os prazos em Estados em lockdown, e permite aos demais solicitarem suspensão dos prazos, a ser analisada caso a caso.

Leia mais aqui. 

O advogado Luis Otávio Sales, do Escritório Professor René Dotti, assina artigo sobre as consequências penais da divulgação de fake news sobre a pandemia e ressalta a grave desorientação que pode ser causada em relação ao quadro pandêmico e as medidas de enfrentamento da doença. Clique aqui.

A advogada Miria Falcheti, do escritório Reis Advogados, fala da covid-19 como doença ocupacional. "É salutar que empregadores observem as recomendações das autoridades sanitárias e de fiscalização da legislação do trabalho, quanto à higiene e distanciamento social no ambiente de trabalho." Clique aqui.

Os advogados Fábio de Possídio Egashira, Rodrigo da Fonseca Chauvet e Ivana Eduarda Dias Arantes, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, ressaltam alguns pontos do decreto que instituiu o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no município de São Paulo. Clique aqui.

O pensamento sistêmico e sua efetividade através dos acordos em tempos de covid-19 é o assunto abordado pelo advogado Caio Montano Brutton, do escritório Fragata e Antunes Advogados. Clique aqui.

Da banca Jacó Coelho Advogados, a advogada Lucimer Coêlho de Freitas comenta a lei 13.989/20, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. Clique aqui.

Sobre a gestão financeira de condomínios em tempos de covid-19, o advogado Vander Ferreira de Andrade (Centro Universitário Fundação Santo André) enuncia alguns aspectos para explicar o que pode ou não ser feito para manter a equação econômico-financeira estável, mesmo diante da instabilidade que nos cerca. Clique aqui.

O desembargador Federal Jirair Aram Megherian, da 6ª turma do TRF da 1ª região, suspendeu liminar que havia autorizado uma distribuidora a comercializar combustíveis para postos de outras "bandeiras" durante a pandemia. Magistrado destacou que regra protege o consumidor.

Veja a matéria aqui. 

O agravo foi interposto pela Raízen Combustíveis S.A., representada pelos advogados Arystóbulo de Oliveira Freitas, Ricardo Brito Costa e Thiago Marciano de Belisario e Silva, da banca Arystóbulo Freitas Advogados.