Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 14, a MP 966/20 para dispor sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de covid-19. Segundo a norma, os agentes poderão ser responsabilizados se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. O mero nexo de causalidade entre a conduta e o dano não implica responsabilização.

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O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou aos ministérios da Defesa e da Cidadania a adoção de providências para cessar pagamentos irregulares do auxílio emergencial para militares.

A decisão cautelar foi proferida em representação da equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência) a respeito de possíveis irregularidades nos pagamentos do benefício instituído pela lei 13.982/20, em decorrência do coronavírus.

“Como bem assinalou a unidade instrutora, cidadãos que possuem vínculos formais de trabalho não são elegíveis e, “não há hipótese legal, nem pela mais forçosa interpretação da Lei 13.982/2020, para um militar ativo, inativo ou pensionista ser titular do auxílio emergencial”. Por conseguinte, aquiesço à conclusão de que não cabe qualquer margem para interpretação.”

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O ministro Lewandowski, do STF, determinou ampla publicidade aos laudos dos exames de Bolsonaro para detectar coronavírus.

A decisão do ministro se deu após julgar prejudicada reclamação por meio da qual o jornal Estado de S. Paulo buscava garantir acesso aos exames de Bolsonaro. Lewandowski considerou a perda de objeto, visto que a União decidiu entregar espontaneamente os laudos ao seu gabinete.

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A ADUnb - Associação dos Docentes da Universidade de Brasília ajuizou ação na JF/DF para pedir a suspensão imediata da contribuição previdenciária progressiva sobre os servidores públicos em meio à pandemia do coronavírus. O escritório Mauro Menezes & Advogados atua no caso.

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Ministro Fachin decidiu conceder, de ofício, prisão domiciliar a mulher que cumpria semiaberto em presídio superlotado. O pedido considera a pandemia, e foi negado em instâncias inferiores. No TJ/SP, desembargador considerou irrelevante o risco de contaminação por coronavírus sob o argumento de que, à exceção dos astronautas, todos estariam sujeitos a contrair a covid-19.

Para o ministro, considerações pessoais do magistrado, além de não servirem de motivação adequada para decisões judiciais, vão na contramão das atuais recomendações sanitárias e contrariam diretrizes do CNJ.

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Em decisão liminar, o ministro do STJ Herman Benjamin suspendeu sete ACPs ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do coronavírus, os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. As ações estão em juízos Federais e estaduais.

A TIM foi representada pelos advogados Cristiano Kozan e Thiago Elias, da banca FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados.

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A Justiça de SP deferiu duas liminares determinando que o Banco do Brasil conceda a moratória prevista na circular 20/20 do BNDES, em contratos cujos valores emprestados foram subsidiados pelo BNDES (Finame).

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As obrigações contratuais vêm sendo motivo de preocupação para muitos diante da crise. Assim, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES) e Tiago Magalhães Costa apresentam a MAPAN - Melhor Alternativa Para um Acordo Negociado, uma técnica utilizada para resolução dos conflitos sem intervenção estatal. Clique aqui.

Devido ao cenário atual, muitas mudanças foram necessárias na sociedade e a tecnologia se tornou grande aliada. Diante disso, Valdo Reis, do escritório Fragata e Antunes Advogados, trata do Marketing Jurídico Digital, que despontou como uma estratégia na nova realidade. Clique aqui.

A juíza de Direito Marina de Almeida Gama Matioli, da 1ª vara Cível de Olímpia/SP, deferiu liminar para que uma professora aprovada em concurso público tenha sua posse efetivada no prazo de 48h. Os impetrados haviam impedido o exercício efetivo da posse baseando-se em decreto municipal que suspendeu as aulas, em razão do coronavírus.

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