Para Almir Pazzianotto Pinto, a recente decisão do STF que permite considerar o coronavírus como doença ocupacional viola o princípio da legalidade. E afirma que "a covid-19 é doença grave; não é, entretanto, do ponto de vista jurídico, doença profissional." Clique aqui.

Solange Moreira de Carvalho e Jânia Aparecida P. dos Reis (Cunha Ferraz Advogados), falam da covid-19 como doença ocupacional e ressaltam que "cada caso deverá ser interpretado individualmente, devendo levar em conta, inclusive, se o empregador forneceu os equipamentos de proteção individual e cuidou da higiene do local de trabalho." Clique aqui.

Do Escritório Professor René Dotti, a advogada Fernanda Lovato trata da importância da comunicação para enfrentamento de uma pandemia, sendo obrigação legal dos médicos e dever social de todos. Clique aqui.

Diogo Leonardo Machado de Melo (IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo) fala sobre Regime Jurídico Especial e associações civis em tempos de pandemia. Clique aqui.

O advogado Jayme Vita Roso traz uma reflexão acerca da bioética global e pesquisas científicas que violam os Direitos Humanos. Clique aqui.

A juíza de Direito Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª vara da Fazenda Pública de SP, negou liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado de veículos anunciado pelo prefeito Bruno Covas, na última quinta-feira, 7, como medida de estímulo ao isolamento social.

De acordo com a magistrada, “em que pesem os argumentos trazidos pelo autor e pelo parquet, não restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo combatido”.

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O Conselho Superior da Magistratura editou hoje nesta terça-feira, 12, o provimento 2.557/20, que estabelece que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências.

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O desembargador James Ramos, do Órgão Especial do TJ/SC, concedeu liminar para autorizar que a FECOERUSC - Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina retome cobranças regulares das faturas de energia elétrica em Santa Catarina. Ação foi ajuizada contra lei estadual que havia proibido o corte do fornecimento de água e energia. Para decidir, desembargador considerou que compete à Aneel dispor sobre o tema e não ao Estado. 

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Em decisão de mérito, o juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, negou pedido de hospitais e centros radiológicos que buscavam adiar o pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços.

Nos autos, as empresas pleitearam a mudança do prazo para pagamento do ISS e a abstenção da cobrança de juros, multa ou atualização monetária. A pretensão baseou-se, principalmente, na situação de calamidade desencadeada pelo coronavírus.

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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, foi sorteado para ser relator do pedido do jornal O Estado de S. Paulo para que seja suspensa a decisão que desobrigou Jair Bolsonaro a entregar exames da covid-19.

O jornal apresentou reclamação ao STF na qual alega que a decisão do ministro Noronha, do STJ, “interrompeu a livre circulação de ideias e versões dos fatos, bloqueou a fiscalização dos atos dos agentes públicos pela imprensa e asfixiou a liberdade informativa” do jornal.

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