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ISSN 1983-392X

Gravação de audiência

sexta-feira, 17 de abril de 2015


A Corregedoria Geral da Justiça de SP, em comunicado (471/15) publicado ontem, alerta magistrados, membros do MP, Defensoria Pública, procuradorias, advogados, dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e público que, não obstante ausência de previsão legal acerca da gravação da audiência pelas partes, compete ao juiz do feito, no âmbito jurisdicional, autorizar ou vedar a referida gravação, consignando no respectivo termo, no primeiro caso, a parte que a efetuou e a advertência acerca da responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado.

Gravação de audiência - II

Acerca do comunicado da Justiça bandeirante, parece-nos que a premissa (de que não há previsão legal) é falsa, de modo que o ato é nulo. Com efeito, o art. 417 do CPC, ao falar do procedimento da audiência, faculta "às partes a sua gravação".