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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

sexta-feira, 22 de maio de 2015


Há 75 anos, no dia 22 de maio de 1940, o STF, unanimemente, julgou improcedente a denúncia apresentada por um juiz de Direito do Estado do Piauí contra o presidente do Tribunal de Apelação do mesmo Estado, desembargador Adalberto Corrêa Lima, como incurso no art. 207, nº 8, da Consolidação das Leis Penais (julgamento de causa em que a lei o declara suspeito).