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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

segunda-feira, 1º de junho de 2015


Há 84 anos, no dia 1º de junho de 1931, o decreto 20.062 do governo provisório derrogou o art. 14 do decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal exercesse, por nomeação do Interventor Federal no Estado do Rio, general Mena Barreto, sem prejuízo do seu cargo, as funções de secretário do interior e justiça do mesmo Estado, atendendo às ponderações aduzidas por aquele Interventor, e que a exceção que se tornava necessária abrir ao princípio do alheamento dos membros do Judiciário não atingia esse mesmo princípio, que continuaria mantido como regra. (O decreto em questão visava a nomeação do juiz da 2a vara de Órfãos e ausentes, Dr. Edgard Costa, que foi, efetivamente, ocupar o referido cargo de Secretário daquele Estado, exercendo-o durante a interventoria do referido general).