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ISSN 1983-392X

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terça-feira, 25 de agosto de 2015


O STF irá decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal. O tema está em debate no RExt 865.401, que teve repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria apresenta "inegável transcendência", extrapolando o interesse das partes, e a decisão que vier ser tomada pelo Supremo também alcançará outros parlamentares, como senadores e deputados federais e estaduais.