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ISSN 1983-392X

STJ - Repetitivo - 13º

terça-feira, 22 de setembro de 2015


O ministro Og Fernandes, do STJ, afetou à 1ª seção o julgamento do REsp 1.546.680, que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da lei 8.870/94. O recurso representativo da controvérsia será submetido a julgamento como repetitivo.