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Sábado, 4 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Pílulas
Judiciário 2 x 1 Legislativosexta-feira, 2 de outubro de 2015

Por apertada maioria, seis a cinco, o STF declarou inconstitucional dispositivos da lei 12.875/13, que impede o acesso ao fundo partidário e à distribuição do horário eleitoral a legendas criadas após a realização de eleições para a Câmara. Nos termos do voto do relator, ministro Fux, a Corte concluiu que, ao editar a norma, o Congresso procurou superar o precedente fixado pelo Supremo nas ADIns 4.430 e 4.795, que assegurou aos partidos novos o direito de acesso ao tempo destinado à propaganda eleitoral. No entanto, considerou-se a justificativa "vazia" para impor uma reversão da jurisprudência.

Respeitando o adversário

Em seu voto – que recebeu inúmeros elogios dos colegas – o ministro Fux defendeu o debate democrático entre o Judiciário e o Legislativo. Para o relator, não é mais válida a tese de que não pode haver reação legislativa contra decisão da Suprema Corte. "O poder legislativo é também intérprete autêntico da Constituição", completou o ministro Gilmar Mendes. Fux explicou que o legislador pode, por emenda ou lei ordinária, superar a jurisprudência do Supremo, reclamando a reversão, desde que demonstre argumentativamente que a correção do precedente se afigura legítima. "Essa questão de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei e vir uma lei posterior exatamente igual não é absorvível pelo sistema constitucional (...) Deve o Congresso Nacional - para evitar esse 'rodízio' - trazer novos fundamentos a comprovar que as premissas fáticas e jurídicas, sobre as quais se fundou o pronunciamento judicial superado, não mais subsistem." Veja a íntegra do voto do ministro Fux.

Representatividade em pauta

Apesar de declarar inconstitucional a regra restritiva a novos partidos, os ministros criticaram veementemente o pluripartidarismo e a troca de legendas e defenderam uma reforma eleitoral verdadeira. "O sonho do parlamentar é ter um partido que possa chamar de seu, no sentido de propriedade, não no de identificação", afirmou o ministro Gilmar Mendes. No mesmo sentido, o ministro Toffoli declarou : "Nosso sistema eleitoral, uma vez mantido, levará a uma maior pulverização [de partidos]". Com relação à desfiliação partidária, o ministro Marco Aurélio disse : "Sou simpático a qualquer normatização que iniba a troca de camisas". No que foi acompanhado pelo ministro Barroso : "Mudar de partido significa fraudar o voto do eleitor."

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