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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016


Há 93 anos, no dia 6 de janeiro de 1923, a lei 4.632, revogou, no art. 5º, o art. 22 do Decreto Legislativo 4.381, de 5 de dezembro de 1921, que autorizava a criação de três Tribunais Regionais.