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Marco civil da internet - Regulamentação

quinta-feira, 12 de maio de 2016

De mudança do Palácio do Planalto, Dilma resolveu regulamentar o marco civil da internet. Publicada em 2014, a norma aguardava há dois anos o decreto (8.771/16), publicado hoje no DOU.

Marco civil da internet - Regulamentação - Opinião

Especialista em Direito Digital, o advogado Fabricio da Mota Alves destaca na regulamentação do marco civil da internet que, num primeiro olhar, ele foi editado sem sua devida finalização. Feito de afogadilho para a saída de Dilma, está incompleto e não teria regulamentado por inteiro a lei 12.965/14. Para ele, o regime de fiscalização e punições está falho, capenga.

"A Presidente optou por remeter aos sistemas próprios da Lei Geral de Telecomunicações, CDC e Lei de Defesa da Concorrência, o que, a meu ver, foi um erro. O MCI possui disciplina própria de direitos, garantias e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. A invocação dos sistemas fiscalizatórios da Anatel, Senacon e Cade, além de equivocada, sob a ótica da técnica legislativa, é inócua, e poderá contribuir para a insegurança jurídica."

Atualizado em: 12/5/2016 10:03