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ISSN 1983-392X

Competência em razão das núpcias

quinta-feira, 23 de junho de 2016


Cerco se fecha

Eduardo Cunha se torna réu pela segunda vez na Lava Jato. Ontem o STF recebeu, por unanimidade, denúncia contra ele pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais.

Argumento ad terrorem

O plenário também rejeitou os agravos regimentais da esposa e filha de Cunha, Cláudia Cruz e Danielle Cunha, contra decisão de Teori que desmembrou o inquérito e remeteu os autos relativos a elas para as mãos de Sérgio Moro. Por maioria, os ministros consideraram que o fato de a investigação apontar que o dinheiro proveniente de corrupção abasteceria a conta da esposa e pagaria despesas de cartão de crédito de Danielle não seria motivo para se manter a tramitação no STF. Além disso, o relator ponderou que a manutenção na Corte dos autos em relação a outros investigados poderia redundar em prejuízo da apuração. "Nós teríamos centenas e centenas de pessoas que teriam de ser processadas e julgadas no STF e levaríamos à falência essa investigação."

Núcleo familiar

Com relação ao desmembramento do inquérito de Eduardo Cunha e sua família, divergiram os ministros Toffoli e Gilmar Mendes. Para Toffoli, as condutas atribuídas a Cláudia e Danielle estão relacionadas aos fatos imputados ao deputado. Por isso, desmembrar o inquérito traria o risco de decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

Sorte a nossa

Sobre o caso acima, o ministro Barroso fez questão de homenagear os envolvidos no processo, parquet, advogados e, claro, o relator, ministro Teori. "O país teve uma sorte imensa de ter uma pessoa como o senhor conduzindo esse processo verdadeiramente complexo e tormentoso." Mas, o relator de pronto ponderou : "Quem não teve sorte fui eu." E foi confortado pelo ministro Barroso. "São missões que a vida nos dá. A minha vida também era mais fácil antes daqui."

Fim de uma era

Ao votar sobre o recebimento da denúncia contra Cunha, o ministro Barroso destacou que o momento que o país está vivendo é o começo do "fim de uma era de aceitação do inaceitável". "Assim como historicamente se tornou inaceitável discriminar negros, assim como historicamente se tornou inaceitável bater em mulher, assim como historicamente se tornou inaceitável dirigir embriagado, assim como historicamente se tornou inaceitável a nomeação de parentes para cargos públicos, eu acho que está em curso no Brasil hoje – penoso como seja – uma nova mudança de paradigma : não é mais aceitável desviar-se dinheiro público, seja para financiamento eleitoral, seja para o próprio bolso."

Demorou demais, até

Ex-ministro do Planejamento do governo Lula e das Comunicações no primeiro governo Dilma, Paulo Bernardo foi preso hoje de manhã, em Brasília. A operação é responsabilidade da JF/SP, onde corre investigação sobre falcatruas na gestão de empréstimos consignados no âmbito do ministério do Planejamento.

Cortando o caminho

No caso do ex-ministro Paulo Bernardo, fica claro que houve um atalho que cortou a incompetência do juízo. E, coincidentemente, disparou-se a operação no dia seguinte ao Supremo ter separado um casal (Cunha e esposa), deixando ele sob o sol do Planalto Central e a outra no rigor do inverno paranaense. Entenda o tamanho da confusão na migalha "Competência em razão das núpcias".

Competência em razão das núpcias

Ao separar as competências no caso da esposa de Eduardo Cunha, o STF criou um problema. É certo que a nova posição do Supremo, pós-mensalão, é de que o foro privilegiado não atrai os cúmplices. Mas nem 8, nem 80. No caso de núcleo familiar, a situação é diversa. Casados, os bens são de ambos. E, neste caso, parece-nos óbvio que o foro atrai, como bem pontuou o ministro Toffoli. E isso até para que não sejam decisões conflitantes sobre um mesmíssimo caso e mesmíssimo dinheiro. A investigação é uma só. E não precisamos ir muito longe no raciocínio. Basta ver o caso hoje do ex-ministro Paulo Bernardo. A busca e apreensão em sua casa atinge a senadora Gleisi Hoffmann, sua esposa, e que tem foro privilegiado. Às escâncaras, o juiz paulista não é competente para tal ato. Ou alguém acha que o policial que cumpre o mandado vai pegar apenas bens de um ? Dinheiro, como é bem de ver, não tem sexo.

Recado ?

Basta investigar a esposa ou o marido daquele que tem foro privilegiado para escarafunchar a vida e burlar a regra da competência.

Nada de defesa

Não, não estamos defendendo o ex-ministro e sua esposa. Longe, muito longe disso. Até mesmo porque a história do consignado no ministério é aparentemente escabrosa, envolvendo até personagens do Direito, e merece investigação e punição. Estamos a falar aqui é em regras de Direito, até mesmo para garantir a legalidade das apurações.

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