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ISSN 1983-392X

Penhora

segunda-feira, 24 de abril de 2017


A 4ª turma do STJ decidirá processo (REsp 1.149.373) que trata da penhora sobre remuneração mensal de aposentado da PM para pagamento de verba alimentar por condenação em acidente de trânsito. Em 1º grau, a penhora foi determinada no valor de 30% dos proventos, e a 2ª instância, avaliando como demasiado o percentual, o reduziu para dois terços do salário mínimo.

O relator, ministro Raul Araújo, negou provimento ao recurso do aposentado, que pretendia que a verba de aposentadoria não sofresse qualquer incidência. Como tinha pedido de vista em outro caso de questão semelhante, o ministro Buzzi pediu vista neste também.