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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

sexta-feira, 20 de abril de 2018


Há 84 anos, no dia 20 de abril de 1934, foi assinado, por Getúlio Vargas, o decreto 24.150, que regulava as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais. A lei estabeleceu regras que buscavam, com justiça e equidade, conciliar todos os interesses.