Segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Cadastre-se

ISSN 1983-392X

Processo legislativo caótico

quarta-feira, 25 de abril de 2018


A falta de técnica legislativa criou ontem um problemão no Direito Criminal. Acompanhe conosco, migalheiro.

A novíssima lei 13.654 alterou o Código Penal. Ela foi feita para o caso das explosões em caixas eletrônicos.

Pois bem, na redação anterior do art. 157, que trata do crime de roubo, o inciso I, do § 2º, estabelecia que a pena se aumentava de um terço até a metade se se comete o crime violentamente com o "emprego de arma". Em tal conceito, não importava se era arma branca ou de fogo.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou paraoutrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, porqualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Agora, com a nova redação dada pela lei, o aumento de pena ocorre "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo". Deixou-se claro que a arma deve ser de fogo. Ou seja, exclui-se das causas de aumento de pena todas as outras armas; uma motosserra, por exemplo, ou um facão.

§ 2º A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

Ninguém duvide, vai ser uma onda de diminuição de pena por quem está condenado por emprego de arma branca. Tudo por conta da atecnia na feitura da lei.

Durma-se, leitor, com essa novatio legis in mellius.

leia mais