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ISSN 1983-392X

Acionistas x Petrobras

sexta-feira, 6 de julho de 2018


Há dois dias a Justiça de SP extinguiu sem resolução de mérito ACP de uma associação de investidores minoritários contra a Petrobras. A disputa deve ser resolvida por arbitragem, conforme estabelece o Estatuto Social da Petrobras. Interessante notar foi a técnica jurídica usada, de se usar uma declaratória, ao invés de se arguir a cláusula compromissória por meio de contestação. A magistrada notou que, "apesar da possibilidade de arguir-se a convenção de arbitragem como preliminar na contestação, tal como dispõe o art.337, inciso X, do Código de Processo Civil, nada impede que a matéria seja suscitada em ação própria de forma mais abrangente pelo interessado, vislumbrando-se o interesse de agir". O tema, com certeza, deve gerar importantes debates.