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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

quinta-feira, 19 de julho de 2018


Há 75 anos, no dia 19 de julho de 1943, foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Desembargadores, convocada pelo desembargador Edgar Costa, com apoio do Governo Federal. O evento ocorreu no município do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, e contou com a participação de delegados dos Tribunais de Justiça de todo o país. Teve como finalidade assentar normas exegéticas para a aplicação uniforme da nova legislação penal da República, composta pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal.