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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

sexta-feira, 28 de dezembro de 2018


Há 68 anos, no dia 28 de dezembro de 1950, o então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, sancionou a lei 1.301/50, que dispunha sobre a organização judiciária do Distrito Federal. A norma alterava o Código de Organização Judiciária – instituído pelo decreto-lei 8.527/45 – e estabelecia, entre outras providências, que a 1ª instância da Justiça do DF seria formada por 60 juízes de Direito titulares – distribuídos em diversas varas – e 42 juízes de Direito substitutos.