segunda-feira, 13 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Pílulas
Baú migalheiroquarta-feira, 30 de janeiro de 2019

Há 127 anos, no dia 30 de janeiro de 1892, o então vice-presidente da República, Floriano Peixoto, sancionou a lei 39/92, que regulamentou a extradição de criminosos entre os Estados do Brasil. A norma estabeleceu que o processo de extradição seria feito mediante requisição das autoridades policiais ou judiciárias dos Estados. De acordo com a lei, era permitido aos Estados deixar de satisfazer as requisições ou denegar a extradição de criminosos sujeitos à prisão.

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram