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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019


Há 56 anos, no dia 4 de fevereiro de 1963, o então presidente da República João Goulart sancionou a lei 4.199/63, que criou, na 4ª região da JT, seis Juntas de Conciliação e Julgamento, respectivamente, nas comarcas de Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Cachoeira do Sul, Ijuí, Taquara e Itajaí. A norma também concebeu os cargos de juiz do Trabalho, suplente de juiz do trabalho, presidente da Junta, e duas funções de vogal, para cada uma das Juntas.