Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Protesto

STF julga constitucional protesto de certidão de dívida ativa

Ministros entenderam que protesto não ofende devido processo legal e não caracteriza sanção política.

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

O STF declarou nesta quarta-feira, 9, constitucional o protesto de certidões de dívida ativa. Por maioria de votos, 7 a 3, os ministros julgaram improcedente ADIn ajuizada pela CNI contra dispositivo da lei 9.492/97, que regulamentou os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. O plenário aprovou a seguinte tese:

“O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e assim não constituir sanção política.”

A ação contestou o parágrafo único do artigo 1º da lei, que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. A CNI alegou que o dispositivo, inserido por emenda em MP 577/12 convertido na lei 12.767/12, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo custos da energia elétrica para o consumidor final. Na ação, a entidade sustenta também que o protesto da certidão de dívida ativa seria um meio de execução inadequado e desnecessário, que contraria o devido processo legal.

Mecanismo constitucional

O julgamento foi iniciado em 3 de novembro. Na ocasião, o relator, o ministro Luís Roberto Barroso afastou a inconstitucionalidade formal e material da norma. De acordo com ele, apesar de o STF já ter reconhecido ser inconstitucional a prática de inserir matéria estranha ao tema da MP em seu texto, a Corte, para preservar tudo o que ao longo dos anos havia sido aprovado desta forma, modulou os efeitos da decisão para dar a ela efeitos ex nunc, de modo que tudo que fora aprovado anteriormente ficou ressalvado e tem sua validade reconhecida o que, segundo ele, é o caso do dispositivo em análise.

Quanto à inconstitucionalidade material, o ministro entendeu não existir a alegada violação ao devido processo legal. Segundo ele, o fato existir uma via de cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não significa que ela não seja a única admitida ou que ela seja exclusiva. “Não vejo nenhum tipo de restrição ou de vulneração ao devido processo legal em se conceber uma fórmula extrajudicial de cobrança da dívida da Fazenda Pública.”

Barroso pontuou que a possibilidade de protesto não impede que o contribuinte questione judicialmente a dívida e a própria validade do protesto. “Há um mecanismo previsto na legislação da execução fiscal, e há um novo mecanismo previsto na legislação da cobrança extrajudicial.”

Barroso observou ainda que os entes da Federação deveriam regulamentar a possibilidade de protesto para assegurar a impessoalidade e igualdade entre os contribuintes. Para ele, é preciso que um critério geral e objetivo seja estabelecido.
O voto do ministro foi acompanhando pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli no dia 3, e hoje pelos ministros Celso de Melo e Cármen Lúcia.

Sanção política

O ministro Edson Fachin inaugurou a divergência quanto à constitucionalidade material da norma. Para ele, a possibilidade de protesto da dívida ativa caracteriza sim uma sanção política, vedada pela jurisprudência da própria Corte. O ministro citou a redação das súmulas 70, 323 e 547 do Supremo que, segundo ele, indicam que a Corte assentou que a sanção política não pode ser utilizada para cobrança de débitos tributários.

Já o ministro Marco Aurélio divergiu tanto em relação à constitucionalidade material quanto a formal. Para ele, é necessário existir uma correlação mínima entre o conteúdo da MP e o conteúdo da lei de conversão, viabilizada emenda, desde que se guarde certo parâmetro, que não ocorreu no caso. “O que surgiu foi um jabuti. Pegou-se carona – não sei onde esteve essa inspiração dos representantes do povo brasileiro – que despiram-se, a meu ver, dessa representação.”

Para o ministro, a norma também possui inconstitucionalidade material, uma vez que teve a única finalidade de “coação do devedor". “Os exemplos citados na tribuna quanto a liquidação de débitos que foram levados a protesto, provam para mim em demasia o objetivo visado. Não foi outro senão compelir, compelir coercitivamente, sob ângulo político, o devedor a satisfazer o debito existente.

A divergência foi acompanha na plenária de hoje, 9, pelo ministro Ricardo Lewandowski, que considerou o protesto uma forma de sanção política, que vulnera o devido processo legal. É um ato unilateral da administração, sem qualquer participação do contribuinte, numa medida que constrange aquele que sustenta o Poder Público com o pagamento dos tributos.”

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