Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

STF

Lewandowski: Congresso "deve à nação brasileira" regramento do poder investigatório do MP

Ministro fez alerta sobre o tema em julgamento de HC.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, durante sessão na 2ª turma do STF, afirmou que o Congresso deve ao país a fixação de limites no que tange ao poder investigatório do Ministério Público.

O alerta feito na tarde desta terça-feira, 21, durante julgamento de HC no qual a defesa de empresário investigado alegou que o parquet foi além de suas competências.

Lewandowski lembrou o colegiado do julgamento realizado no plenário da Corte, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário concluiu que o MP tem competência para promover investigação.

"Ficou consignado que a investigação do Ministério Público, embora ampla, deveria obedecer certos requisitos: primeiro, deveria ser formal, segundo, com amplo acesso às partes envolvidas, e em terceiro esse procedimento investigatório deveria ser levado adiante em prazo razoável, e finalmente sob controle do magistrado. Temos visto hoje diversas investigações por parte do Ministério Público que, infelizmente, não seguem o regramento determinado pelo Supremo. Isso está ocorrendo, não há nenhuma regulamentação desse tipo, e penso talvez o Congresso esteja a nos dever ainda, dever à nação brasileira um regramento desse poder investigatório."

Os ministros Gilmar Mendes e Fachin destacaram a importância dessa questão "preambular" colocada pelo ministro Lewandowski, tendo o ministro Fachin afirmado que tal tema deve voltar à baila no colegiado ou até mesmo no plenário. O ministro Gilmar falou na "necessidade do tema ser positivamente disciplinado".

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