Sábado, 25 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Dados pessoais

Sancionada lei geral de proteção de dados

Solenidade aconteceu na tarde desta terça-feira, 14.

terça-feira, 14 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 14, a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira (lei 13.709/18). A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado em julho no Senado, teve alguns trechos vetados. Entre eles, o que criava a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Novas regras passam a valer em 18 meses.

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O marco geral de proteção de dados deverá regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, em âmbito público ou privado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Em julho, Migalhas preparou um vídeo em que explica alguns dos pontos que serão alterados pela lei. Assista:

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Quer saber mais sobre o impacto da Lei de Proteção de Dados brasileira? Atualize-se em mais um evento promovido por Migalhas: 

http://eventos.migalhas.com.br/protecaodedados/ 

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