Sábado, 25 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

STF mantém demissão de policiais rodoviários acusados de extorsão

1ª turma entendeu que pena de demissão foi fundamentada em prova documental e testemunhal.

terça-feira, 16 de outubro de 2018

A 1ª do STF finalizou nesta terça-feira, 16, o julgamento conjunto de 13 recursos ordinários em mandado de segurança interpostos contra decisões do STJ que mantiveram as penalidades de demissão aplicadas a policiais rodoviários federais. 

Por maioria, o colegiado negou provimento aos recursos por entender que as demissões estavam fundamentadas em prova documental e testemunhal produzida no processo administrativo próprio.

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Os policiais rodoviários federais foram acusados de integrar quadrilha que atuava no Estado do Amazonas extorquindo empresários do setor de transporte, durante suas atividades de fiscalização. Segundo as acusações, os policiais receberiam vantagens indevidas para deixar de fiscalizar ou liberar de autuação veículos de empresas de transporte de cargas e de passageiros.

A defesa sustentou a nulidade dos processos administrativos disciplinares que ocasionaram as demissões, alegando que as provas teriam sido obtidas a partir de interceptações telefônicas ilícitas, emprestadas de inquérito policial para apurar as investigações no âmbito da operação Mercúrio, da PF. 

Segundo a defesa, todas as provas dos PADs estariam contaminadas, pois teriam se originado de interceptações anuladas pelo TRF da 1ª região por terem sido autorizadas a partir de denúncia anônima.

O julgamento teve início em agosto, ocasião na qual o relator, ministro Marco Aurélio, deu provimento aos recursos para anular as portarias do Ministério da Justiça que determinaram as demissões dos policiais rodoviários federais. O ministro considerou não haver dúvida de que o acervo probatório do processo criminal, que posteriormente foi declarado ilícito, teria contaminado o processo administrativo.

A ministra Rosa Weber e o ministro Luís Roberto Barroso divergiram e desproveram os recursos, a fim de manter a validade das portarias de demissão, por entenderem que a penalidade de demissão foi aplicada com base em provas documentais e testemunhais obtidas no processo administrativo sem a utilização dos dados constantes das interceptações telefônicas dos acusados, posteriormente declaradas ilícitas, e que não foram franqueadas à comissão de investigação.

Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência pelo desprovimento dos RMS. Para ele, há provas autônomas independentes no processo administrativo disciplinar, tendo em vista que foram ouvidas mais de 40 testemunhas e ficou comprovado, de acordo com o devido processo legal no PAD, que os policiais praticaram diversos atos de corrupção. 

Do mesmo modo votou o ministro Luiz Fux, ao salientar a existência de provas independentes. “Não estou dizendo que não tem direito, estou dizendo que não tem direito líquido e certo, que é um requisito específico para o MS. Assim, as vias tradicionais são possíveis”. 

  • Processos: RMSs 33151, 33152, 33159, 33167, 33177, 33181, 33201, 33208, 33272, 33274, 33275, 33276, 33318

 

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