Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Processual

Link de Tribunal não comprova suspensão de prazo na segunda-feira de Carnaval

A 4ª turma do STJ manteve decisão de intempestividade de recurso.

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

A 4ª turma do STJ, por decisão unânime, desproveu agravo interno contra decisão que considerou intempestivo recurso especial.

No caso a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/01/2018, sendo o recurso especial interposto em 21/02.

A ministra Laurita Vaz, então presidente da Corte, afirmou em decisão de agosto:

A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.”

Na sessão desta quinta-feira, 18, ao analisar o agravo interno, o relator, ministro Marco Buzzi, lembrou que a Corte Especial firmou entendimento de que para os recursos interpostos sob o CPC/15 a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo (art. 1.003), sendo descabido intimar a parte para regularização, diante da gravidade do vício.

A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que segunda-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas não são feriados forenses previstos em lei Federal para os tribunais de justiça estaduais, o que exige da parte sua comprovação nos autos.

Essa Corte Superior entende que a simples menção no bojo das razões recursais de ocorrência de feriado local com remissão a endereço eletrônico (link) do tribunal de origem não é meio suficientemente idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual a teor do CPC/15. Em síntese, a parte não anexou documento comprobatório da existência do ato normativo local que fixa o dia feriado.

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Apesar da decisão unânime, o ministro Raul Araújo fez questão de destacar a “falta de razoabilidade da jurisprudência do STJ” nessas situações.

O ministro ficou vencido no julgado da Corte Especial; na ocasião S. Exa. defendeu que é possível a comprovação posterior do feriado local em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deveria dar prazo para que a parte sanasse o vício ou complementasse a documentação.

Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda-feira de Carnaval. É um absurdo. Segunda-feira de Carnaval, nenhuma repartição burocrática do país, só polícia, segurança, saúde”, disse Raul. A ministra Isabel Gallotti acrescentou: “É como o dia de Corpus Christi.

Uma busca rápida na jurisprudência da Corte revela o aumento do número de recursos sobre a questão dos feriados. Por exemplo, sobre se o dia de Corpus Christi é feriado local ou nacional. 

Em 2013 e 2014 não há uma única decisão, monocrática ou colegiada, acerca do tema. Em 2015, um acórdão da 2ª turma fala em "feriado local e não nacional" com relação ao dia de Corpus Christi e um da 3ª seção menciona a expressão "feriado nacional de Corpus Christi".  

No ano de 2016 (quando entrou em vigor o novel compêndio), apenas dois acórdãos tratam do tema, e somente um considera que o dia 26/5 daquele ano foi feriado do dia de Corpus Christi. Em 2017 há 17 acórdãos e em um deles, da 2ª turma, consta: "Não se desconhece, por certo, do feriado nacional de 26/5/2016 (Corpus Christi), que não precisa ser comprovado" (AgInt no AREsp 1.030.133).

Já em 2018, de janeiro a setembro, 68 acórdãos categoricamente afirmam que o dia de Corpus Christi é feriado local [portanto, a ser comprovado na interposição do recurso], já que o dia de Corpus Christi não está previsto como feriado nacional pela legislação.

 

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