Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Normas

Câmara: Proposta determina que CNJ edite código nacional de normas para cartórios

PL 10.902/18 aguarda análise do plenário da Casa.

sábado, 5 de janeiro de 2019

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.902/18, que pretende determinar a edição, pelo CNJ, de um código nacional de normas para os serviços notariais e de registro.

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O texto insere dispositivo na lei 8.935/94 – lei dos cartórios – para evitar divergências entre as normas produzidas por Tribunais de Justiça.

A proposta foi elaborada pela Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou entre 2016 e 2017. O colegiado recomendou diversas alterações nos procedimentos e rotinas de órgãos da Administração Pública Federal.

Apresentado pelo Senado à Câmara, a proposta aguarda análise do plenário na segunda Casa Legislativa.

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