Segunda-feira, 27 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Danos morais

Globo deve indenizar psicólogos por veiculação de matérias sobre suposta “cura gay”

Decisão é do juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF.

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Globo a indenizar, por danos morais, um grupo de psicólogos por causa da veiculação de reportagens sobre suposta “cura gay” no Jornal Nacional e no Fantástico.

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Em 2017, os profissionais ingressaram na Justiça requerendo a suspensão dos efeitos da resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia – CFP, que estabeleceu normas de atuação para os psicólogos em relação as questões envolvendo a orientação sexual. O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, julgou os pedidos parcialmente procedentes e concedeu tutela de urgência para que o CFP não privasse os psicólogos de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, buscassem orientação acerca de sua sexualidade.

Em setembro do mesmo ano, a emissora divulgou matérias no Jornal Nacional e no Fantástico, acerca da decisão judicial,intituladas “Cura Gay”. Conforme os autos, nas reportagens, a emissora afirmou que os demandantes da ação na Justiça Federal seriam um grupo de psicólogos que defendem o tratamento de reversão sexual, tratando a homossexualidade como doença.

Em virtude da divulgação, os psicólogos requereram indenização por danos morais e a condenação da ré a emitir um pedido de desculpas formal. A emissora, por sua vez, afirmou que as reportagens se limitaram a citar frases extraídas dos autos da ação, não tendo a emissora manifestado opinião em relação aos autores, sendo que as opiniões apresentadas nas matérias haviam sido esboçadas pelo CFP.

Ao analisar o caso, o juiz pontuou que “eventual condenação da empresa demandada por abuso de direito ou infidelidade dos fatos noticiados não implica ‘censura ou ofensa à liberdade de expressão’, mas o exame da responsabilidade civil pelos atos praticados culposa ou dolosamente”.

Segundo o magistrado, é dever-poder da imprensa informar buscando atender ao interesse público, e que cada cidadão também tem o direito de expressão, de crítica e sobretudo de fiscalização de atos de especialistas, pessoas públicas ou agentes públicos. “Porém, tal poder não é ilimitado, porquanto sede lugar a outros direitos expressamente contemplados pela Lei Maior, dentre os quais o Legislador de 1988 erigiu, com robustez, a honra e a imagem, as quais devem ficar a salvo de qualquer agressão, mesmo que proveniente da imprensa, jornalistas ou cidadãos.”

O magistrado considerou que, em reportagem, a emissora mencionou a expressão “charlatanismo” para se referir, de forma ofensiva, aos psicólogos. Assim, entendeu que houve abuso de direito de livre expressão na veiculação das matérias.

De acordo com o julgador, o réu não informou com isenção ou fidelidade a propositura da ação e sua finalidade, já que "as matérias não economizaram no tom ofensivo e sub-reptício em relação capacidade técnica dos postulantes, a colocar de forma subjacente que não respeitam à liberdade sexual dos homossexuais, o que não corresponde ao conteúdo da ação popular".

“Na verdade, a empresa demandada exerceu juízo de valor e atacou a reputação dos psicólogos, reputando a prática de charlatanismo, bem como distorcendo a finalidade da ação popular ajuizada simplesmente porque acreditou que a finalidade desta fosse considerar a homossexualidade uma patologia, não se atentando para os pedidos formulados na ação popular e o alcance da decisão judicial.”

Assim, condenou a emissora a indenizar, por danos morais, uma das psicólogas em R$ 30 mil – em virtude de exposição da profissional em maior grau do que os demais – e cada um dos outros demandantes em R$ 10 mil.

Veja a íntegra da sentença.

Direito de resposta

O magistrado não deferiu pedido feito pelos psicólogos em relação à emissão de pedido de desculpas por parte da empresa. Para o julgador, a concessão do pedido configuraria bis in idem, em virtude de decisão, em outro processo, favorável ao direito de resposta dos profissionais.

Em novembro de 2018, em outra ação, o juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barroso, substituto na 12ª vara Cível de Brasília/DF condenou a emissora a exibir, no Jornal Nacional, o direito de resposta dos psicólogos em virtude das notícias sobre a suposta “cura gay”. Na ocasião, o magistrado classificou a veiculação das matérias como “sensacionalismo barato”.

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