Sexta-feira, 19 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Homofobia e transfobia

STF inicia julgamento sobre omissão legislativa para criminalização de homofobia

Até o momento, relatores contextualizaram as ações e as partes e amici curiae subiram à tribuna para sustentações orais. Julgamento será retomado nesta quinta.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Nesta quarta-feira, 13, os ministros do STF deram início ao julgamento sobre ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia e transfobia.

Na sessão de hoje, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, leram os relatórios e as partes e os amici curiae fizeram as sustentações orais. O julgamento continua amanhã, quinta-feira, 14, com a leitura dos votos. 

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Relatores

A ADO 26 foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS). O relator da ação, ministro Celso de Mello, contextualizou o caso e explicou que o partido defende que a conduta da homofobia e da transfobia pode ser enquadrada como racismo, pois implica inferiorização da população LGBT, ou como discriminação atentatória a direitos e a liberdades fundamentais.

O relator explicou que a pretensão da ação é exigir que os parlamentares votem lei sobre a questão, especialmente em relação a ofensas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual ou pela identidade de gênero da vítima.

Os amici curiae admitidos foram: a Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida; a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas (Cobim); Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). Do outro lado, as instituições Grupo Gay da Bahia (GGB); o Grupo de Advogados pela Diversidade (GADvS); o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros; e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) também foram admitidas como amigos da Corte.

Em breve leitura do relatório do MI 4.733, o ministro Edson Fachin explicou que a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) argumentou a mora inconstitucional do legislativo e pediu que o STF fixe um prazo razoável para a elaboração de uma legislação criminalizadora. Após a contextualização do caso, sustentaram as partes e amici curiae. 

Sustentações orais

O primeiro a subir à tribuna foi o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, falando em nome do Partido Popular Socialista e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). O advogado começou dizendo que estiveram presente na sessão três advogados homossexuais.

O advogado defendeu que a criminalização da homofobia e da transfobia é uma forma de se proteger os direitos fundamentais e direitos humanos. Para ele, ninguém quer condenar padres e pastores por dizerem que a homossexualidade é pecado. O que se quer combater é o discurso de ódio. "Não queremos criminalizar a liberdade religiosa de ninguém, dentro ou fora das igrejas, mas não queremos que a igreja seja um âmbito de discursos de ódio", afirmou. Iotti pediu que não ocorra pedido de vista no julgamento, pois há uma urgência social de combater a homofobia.

Em seguida, falou o novo advogado-Geral da União André Luiz de Almeida Mendonça. O parecer da AGU foi pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados. Para André Mendonça, "não há inconstitucionalidade ou omissão nos presentes casos". André Mendonça afirmou que não há omissão atribuída ao Congresso Nacional, pois inexiste qualquer comando constitucional expresso que exija tal tipificação. "Ainda que em tese a criminalização possa ser considerada legítima, ela não é obrigatória", afirmou. 

O próximo a falar foi o advogado-Geral do Senado Fernando Cesar de Souza Cunha. Ele se manifestou pela rejeição das ações que alegam omissão do Congresso. Para ele, a Carta Magna não confere poder ao Judiciário para fixar novos delitos ou aprimorar as leis já existentes. O advogado afirmou que competência do Legislativo deve ser respeitada e que deve existir limite para atuação do Judiciário.

O advogado Thiago Gomes Viana falou pelo Grupo Gay da Bahia. O causídico disse que qualquer projeto, que proteja os homossexuais, é barrado no Congresso. Ele criticou a bancada evangélica em virtude de projetos como Escola Sem Partido e defendeu a omissão do Legislativo: "Temos uma omissão do Congresso que chega a ser criminosa", acrescentou. 

Alexandre Gustavo de Melo Franco Bahia falou pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (GADVS). Ele destacou a violência que as minorias sofrem e que hoje existe uma proteção deficiente à população LGBTQ+. O causídico citou fóruns internacionais, nos quais o Brasil é signatário, sobre os Direitos Humanos e defendeu a necessidade da procedência das ações.

Posteriormente, pela improcedência dos pedidos, falou o advogado Luigi Mateus Braga, pela Associação Nacional e Juristas Evangélicos (Anajure). Para ele, os religiosos também sofrem preconceito. Ele afirmou que liberdade religiosa é uma conquista que se perde com facilidade. O causídico destacou que alguns textos sagrados estão sendo considerados discriminatórios e a ordem poderia ser a busca e a apreensão destes textos. 

Os advogados Walter de Paula e Silva e Cícero Gomes Laje compartilharam a sustentação oral pela Frente Parlamentar "Mista" da Família e Apoio à Vida. Eles destacaram que o Congresso tem, sim, se manifestado contra os crimes de homofobia. Para a instituição, não há mora no Congresso. A Frente disse que os LGBTs convivem harmonicamente na sociedade e que não existe preconceito contra os homossexuais. Cícero Laje criticou o PPS e afirmou que o que o partido quer são os votos da comunidade gay "e mais nada".

A próxima a sustentar foi Ananda Hadah Rodrigues Puchta, em nome do Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros. A causídica trouxe dados de mortes de lésbicas e pessoas trans, ressaltando a realidade brasileira. Para ela, os LGBTQ+ sempre foram tratados como cidadãos de segunda categoria pelo Congresso. Maria Eduarda Aguiar da Silva falou pela Associação Nacional de Travestis e Transsexuais. Ela trouxe exemplos de pessoas que foram mortas em razão da transfobia e destacou a nocividade de uma uma falta de legislação específica para criminalização deste tipo de crime.  

O advogado que falou pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) rapidamente defendeu que há omissão legislativa e sustentou que é pertinente interpretar a homofobia e a transfobia como crime de racismo. 

Encerrando a sucessão de sustentações orais, Luciano Mariz Maia, vice-PGR, começou sua fala citando um trecho bíblico sobre o amor e questionou:  "como é possível que algo entre pessoas com amor gerem tantos desamores?" Maia disse que as vítimas da homofobia e transfobia foram mortas pelo que são. "Quantas mortes serão necessárias para que entendamos que já houve mortes demais?", questionou. Para ele, a CF estabelece pluralismo e que todas culturas devem conviver. Por fim, o vice-PGR afirmou ser possível possível superar o preconceito e encontrar uma solução pacífica para as controvérsias.

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