Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Liberdade de expressão

Defensoria Pública de MG recomenda que Polícia Militar não reprima manifestações políticas no Carnaval

Informações veiculadas na imprensa apontaram que a PM iria atuar para coibir manifestações.

segunda-feira, 4 de março de 2019

A Defensoria Pública do Estado de MG encaminhou recomendação (01/2019) administrativa após informações veiculados pela imprensa no sentido de que a Polícia Militar do Estado iria atuar para coibir manifestações de cunho político em eventos durante o Carnaval.

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Na última sexta-feira, 1º/3, ocorreu uma intervenção de um militar no desfile do bloco Tchanzinho Zona Norte após o vocalista entoar canto contra o presidente Jair Bolsonaro.

No ofício com a recomendação, a Defensoria considera “que o carnaval possui umbilical marca de devoção irrestrita à liberdade de pensamento, que os blocos são legítima festa popular de propagação de valores humanos fundamentais, que ao longo da história são incontáveis as expressões de cunho político que, realizadas durante o carnaval, forjaram a própria experiência política brasileira, seja através do samba ou dos cânticos”.

Assim, a instituição requereu:

Item 1 – A revisão dos procedimentos administrativos para que, no Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus agentes públicos, em se tratando de manifestações políticas, durante ou após o carnaval, seja concedida irrestrito respeito ao conteúdo veiculado, que não precisa passar pelo crivo subjetivo-policial, prestando reverência apenas à legislação, o que não inclui, por óbvio, restrição ao uso de falas políticas;

Item 2 – que as forças policias se abstenham de deter qualquer indivíduo ou direcionar a ele orientação sobre o conteúdo de suas falas quando políticas, sob pena de praticar odiosa prática de censura institucional, ilegal, inconstitucional e, ainda, punida como crime de abuso de autoridade;

De acordo com o ofício, a transgressão à recomendação poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo, e, posteriormente, a propositura de ACP com pedido de obrigação de fazer, e de imposição de multa diária, “bem como as devidas responsabilizações contra quem de direito”.

A cópia da recomendação foi encaminhada ao secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, à chefia da PM no Estado e ao Comandante do Policiamento da capital.

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