Sábado, 14 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lava Jato

MPF suspende ideia da Fundação Lava Jato

Anúncio da suspensão do ilegal fundo que iria servir para criação da Fundação Lava Jato foi feito na tarde desta terça-feira, 12.

terça-feira, 12 de março de 2019

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A força-tarefa da Lava Jato informou nesta terça-feira, 12, que propôs ao juízo da JF/PR a suspensão dos procedimentos para constituição da fundação de direito privado que daria destinação à multa paga pela Petrobras em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas.

O acordo

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Em setembro de 2018, a Petrobras e as autoridades dos EUA fecharam um acordo relacionado à perda de acionistas por causa dos ilícitos investigados na Lava Jato.  

No referido acordo, que na época ainda não tinha sido publicado, constava que a destinação de 80% do dinheiro – algo em torno de R$ 2, 5 bi -, oriundo da resolução entre as partes, iria para as autoridades brasileiras e deveriam ser aplicados em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.

Posteriormente, a Petrobras e o MPF de Curitiba, por meio de outro acordo, definiram que metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) iria para um fundo que tem por objetivo a promoção da cidadania; formação de lideranças; aperfeiçoamento das práticas políticas; e conscientização da população brasileira.

O acordo foi homologado pela juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba.

O acordo então, finalmente, veio a público. Migalhas revelou uma série de questionamentos que colocam a Petrobras e o MPF em suspeição

Agora, a força-tarefa anunciou que, "diante do debate social existente sobre o destino dos recursos",  está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas "que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira".

"Assim, a força-tarefa da Lava Jato no MPF/PR informa que vem mantendo tratativas com a Advocacia-Geral da União. Também serão consultados a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União. Durante esse período, os valores que seriam pagos aos Estados Unidos pela Petrobras estão depositados em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela SELIC.

  • Veja a íntegra do acordo entre Petrobras/EUA.
  • Veja a íntegra do acordo MPF/Petrobras. 
  • Veja a íntegra da decisão que homologou o acordo. 
  • Veja a íntegra do pedido do MPF para suspender a criação da fundação.

A suspensão do fundo não significa que se enviou o dinheiro para a União, como manda a lei. De modo que os questionamentos só vão cessar quando isso definitivamente ocorrer.

Aliás, nesta segunda-feira, 11, o representante do MP junto ao TCU, subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pediu que o Tribunal tome providências para verificar a constitucionalidade e a legalidade do acordo.

No pedido enviado ao presidente da Corte de Contas, Furtado diz que vislumbra-se a possibilidade de que o acordo [...] acarrete graves prejuízos à empresa estatal, bem como ao erário federal”.

Exceto no caso da existência de disposições específicas nesse sentido, não há razão alguma para que a menção a ‘Brazil’ e a ‘autoridades brasileiras’ feita por entidades e órgãos governamentais estrangeiros [dos EUA] seja interpretada como se referindo ao Ministério Público Federal ou aos procuradores da República."

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