Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Jurisprudência

STJ decidirá se plano de saúde deve custear medicamento fornecido pelo SUS

TJ/SP admitiu recurso especial ao considerar eventual divergência jurisprudencial.

quarta-feira, 13 de março de 2019

O presidente da seção de Direito Privado do TJ/SP, Gastão Toledo de Campos Mello Filho, admitiu que seja remetido ao STJ recurso especial de plano de saúde que discute a obrigação de fornecimento de medicamentos que já são regularmente fornecidos pelo SUS. 

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Na ação de obrigação de fazer, o autor reclamou a inexistência de cobertura ao tratamento por se tratar de medicamento que é disponibilizado no SUS. Em 1º e 2º graus, foi reconhecida a abusividade na relação de consumo. O TJ/SP considerou que "a possibilidade de o tratamento ser realizado junto ao SUS não exonera a requerida de sua obrigação contratual".

Ao ingressar com recurso, a defesa do plano de saúde alega que a jurisprudência do STJ e do TJ/RS são pacíficas ao determinar que o fornecimento seja realizado pelo SUS. Diante da eventual ocorrência de divergência jurisprudencial, o recurso especial foi admitido pelo TJ.

O plano de saúde é representado pelo escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.

Veja a decisão de admissibilidade e o recurso interposto pelo escritório.

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