Terça-feira, 21 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Previdência

Ações contra INSS na Justiça Estadual são estratégia de advogado, diz presidente do Instituto

OAB/SP se manifestou contra a declaração: "ataque repugnante à advocacia".

terça-feira, 19 de março de 2019

O presidente do INSS, Renato Vieira, declarou que a decisão de entrar com ação contra o INSS na Justiça Estadual é uma “estratégia de atuação dos advogados” para se aproveitar da falta de especialização dos juízes.

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A declaração se deu em entrevista ao jornal Valor Econômico em matéria que revela que o Instituto destina 15% do seu orçamento, o equivalente a R$ 92 bi, para pagamento de benefícios concedidos judicialmente.

Vieira disse que varas Federais têm expertise e, em muitos casos, interpretação unificada a respeito de processos relacionados à Previdência Social, o que não acontece na Justiça Estadual.

"Na Justiça Federal, tem um rigor porque já se construiu jurisprudência sobre alguns pontos. Já existe conhecimento acumulado. Muitas das fraudes contra a Previdência envolvem o Poder Judiciário e a Justiça Estadual. Não por problemas da Justiça Estadual, mas sim por indução a erro."

Renato acredita que as mudanças na CF com a reforma da Previdência resultarão em diminuição de ações contra o INSS julgadas pelo Judiciário Estadual.

Ofensa

A declaração foi considerada “ataque repugnante à advocacia” pela OAB/SP. A Comissão de Direito Previdenciário se pronunciou dizendo que a afirmação de que a advocacia se utiliza da fragilidade técnica dos juízes estaduais, além de incabível, é um ataque às prerrogativas da advocacia e à inteligência da magistratura.

A Ordem diz ainda que o presidente do INSS, como servidor público, tem o dever de urbanidade, precisa respeitar a advocacia e deve se retratar.

Veja a íntegra da nota:

Nota Pública: Presidente do INSS faz ataque repugnante à advocacia

A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, em face do pronunciamento do Presidente do INSS Renato Vieira, no Jornal Valor Econômico (13/03), onde afirma que – “Muitas das fraudes contra a Previdência envolvem o Poder Judiciário e a Justiça Estadual. Não por problemas da Justiça Estadual, mas sim por indução a erro”, e que “a decisão de entrar com uma ação contra o INSS na Justiça Estadual é uma ‘estratégia de atuação dos advogados’ para se aproveitar da falta de especialização dos juízes na matéria” –, resolve pronunciar-se nos seguintes termos:

A advocacia tem prerrogativa constitucional de atuação para fazer valer o direito de cada um dos cidadãos brasileiros, a maior autoridade deste País, expondo o seu ponto de vista e buscando os direitos que lhes dizem respeito, dentro do devido processo legal.  É assim que age a advocacia.

Aduzir que a advocacia se utiliza da fragilidade técnica dos juízes estaduais na matéria previdenciária é, além de incabível, um ataque direto às prerrogativas constitucionais da advocacia e à inteligência da magistratura estadual.

A discussão sobre os temas da chamada “reforma” previdenciária deve vir pautada por análises técnicas. Argumentações rasas não levam ao debate qualificado que a sociedade deseja. Além disso, o Presidente do INSS, como servidor público que é, tem o dever de urbanidade previsto na Lei 8112/90 e mais do que nunca deve respeito à advocacia, devendo se retratar.

 A OAB SP é a favor do debate mais qualificado, amplo e democrático, dentro e fora do Congresso Nacional, a fim de que se discuta o modelo a ser proposto, o efetivo equilíbrio financeiro e atuarial, a cobrança dos devedores da Previdência e agilidade na recuperação de créditos, a Desvinculação das Receitas da União - DRU, a desvinculação das fontes de financiamento, medidas de gestão previdenciária, desonerações tributárias e ao mesmo tempo em que mantenha uma legislação equilibrada em uma sociedade livre das amarguras do desemprego, da fome e da pobreza e não aceitará ataques à advocacia.

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP

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