Publicada lei municipal sobre Justiça Reparativa em ambiente escolar
Legislação foi inspirada em projeto desenvolvido pela juíza Patrícia Neves.
Da Redação
domingo, 21 de abril de 2019
Atualizado em 16 de abril de 2019 14:20
O município de Vila Velha/ES acaba de ganhar uma nova lei denominada de "lei juíza Patrícia Neves", em referência ao projeto desenvolvido pela magistrada. A nova legislação dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino.
Programa "Reconstruir o viver"
Em 2016, a juíza Patrícia Neves resolveu desenvolver um projeto para aprofundar a participação da Justiça na solução das causas iniciais que levaram até determinado problema apresentado na vara em que é titular.
O programa tinha duas finalidades principais: a primeira era voltada para o tratamento dos processos já existentes no foro, onde existem funcionários habilitados em práticas de Justiça Restaurativa e mediação judicial que facilitam o diálogo entre as partes do conflito; e a segunda finalidade é voltada para a prevenção do conflito e combate à violência na sociedade.
Em 2018, o TJ/ES abraçou a causa e o projeto se tornou o ato normativo conjunto 28/18. O documento estabeleceu a instalação da Central de Justiça Restaurativa no âmbito dos juízos da Infância e Juventude e expandiu o programa a nível estadual.
A lei
Inspirado pelo programa, o vereador Heliosandro Mattos formulou a lei "juíza Patrícia Neves". A legislação estabelece que, de forma pacífica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.
Um dos objetivos da lei é contribuir para que as comunidades escolares, que estejam vivenciando situações de violência entre seus integrantes, possam estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos, agindo de forma preventiva, evitando a criminalização das condutas nos conflitos de menor potencial ofensivo.
A Justiça Restaurativa nas escolas deve ter como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência, devendo adotar passos como sensibilização com comunidade escolar; pesquisa estatística com o corpo docente; sensibilização com os pais, dentre outros.
Veja a íntegra da lei.
