Quarta-feira, 22 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça gratuita

Falta de indeferimento expresso implica no reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

Decisão é da 3ª turma do STJ.

segunda-feira, 22 de abril de 2019

Ausência de indeferimento expresso e fundamentado sobre pedido de gratuidade de Justiça implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, caso parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito. Decisão é da 3ª turma do STJ.

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No caso analisado pelo colegiado, o recorrente, em petição inicial de ação de cobrança, pediu a concessão da Justiça gratuita. O juiz abriu prazo para que ele apresentasse comprovantes da situação de miserabilidade.

Os documentos apresentados, no entanto, não foram os solicitados pelo julgador, que determinou novamente a entrega da documentação, sob pena de indeferimento da Justiça gratuita.

Em vez de juntar a documentação solicitada, o recorrente procedeu ao recolhimento das custas judiciais. Após a citação da parte contrária e o oferecimento de contestação, o julgador proferiu decisão que determinou a produção de prova pericial, registrando expressamente que o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do perito seria da ré, tendo em vista que o autor gozaria dos benefícios da Justiça gratuita.

Ao julgar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta”.

“A despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de Justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.”

Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. A ministra afirmou que isso pode ocorrer, inclusive, na instância especial, “pois a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”, conforme precedente julgado na Corte.

De acordo com a relatora, também é pacífico no STJ o entendimento de que a prática de ato incompatível com o interesse da concessão dos benefícios da Justiça gratuita configura a preclusão lógica do tema. No caso julgado pela 3ª turma, porém, o ato incompatível foi praticado antes da manifestação do juiz indicando que a parte gozaria da gratuidade.

Ao votar por dar provimento ao recurso especial, a ministra afastou a deserção da apelação interposta no TJ/SC.

A turma seguiu o voto da relatora por unanimidade.

Confira a íntegra do acórdão.

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