Terça-feira, 10 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Foro por prerrogativa

TJ/SP deve enviar para 1ª instância ação penal contra prefeito de Barueri

Foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que estejam relacionados às funções desempenhadas na atualidade.

terça-feira, 14 de maio de 2019

A 1ª turma do STF determinou a remessa para a primeira instância da Justiça de SP ação penal contra o prefeito de Barueri, Rubens Furlan, por dispensa irregular de licitação. 

Por maioria, o colegiado deu provimento a um agravo regimental interposto pela defesa do prefeito contra decisão da ministra Rosa Weber, relatora.

A peculiaridade do caso é que apesar de atualmente ele ocupar o mandato de alcaide da cidade, os fatos imputados a ele teriam sido cometidos no exercício do cargo de prefeito em mandato anterior, entre 2009 e 2011. Apesar do interregno entre os mandatos, o TJ/SP entendeu-se competente para apreciar a ação invocando a questão de ordem da AP 937 e recebeu a denúncia contra o prefeito. 

Contudo, de acordo com a decisão da 1ª turma , a intenção da decisão plenária do Supremo na AP 937 foi definir que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que estejam relacionados às funções desempenhadas na atualidade.

O processo começou a ser analisado em julgamento virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque para que o caso fosse julgado de forma presencial na Turma e abriu a divergência. 

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Para Moraes, o processo deveria ter sido enviado à primeira instância no momento em que Rubens Furlan deixou de ser prefeito. Ele observou que não houve reeleição, pois quando o primeiro mandato de Furlan terminou outro prefeito assumiu o cargo. 

De acordo com o ministro, o fato de o prefeito voltar ao cargo não prorroga o foro. “Não há nada relacionado ao exercício do atual mandato”, observou, ao explicar que o TJ manteve a sua competência até o final, mas os fatos foram praticados lá atrás e houve um momento em que ele deixou de ser prefeito.

Desta forma, o ministro Moraes deu provimento ao agravo para determinar a remessa dos autos à primeira instância, mantida a validade de todos os atos praticados pelo TJ. 

O ministro Luiz Fux acompanhou integralmente a divergência, já o ministro Marco Aurélio votou no sentido de dar provimento ao recurso, com a remessa do processo à primeira instância, porém sem validar os atos decisórios do Tribunal bandeirante.

Vencida, a ministra Rosa Weber votou por manter a decisão do TJ. Para ela, o precedente do Supremo se aplica ao caso concreto, tendo em vista que os delitos imputados foram praticados no exercício do cargo de prefeito e estão relacionados às funções desempenhadas por Furlan, ressaltando que entre os dois mandatos “houve um pequeno interregno”. 

A defesa do prefeito é capitaneada no caso pelo advogado Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Cunha Advogados).

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