Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Direito Privado

OAB/GO pede ao TJ regulamentação de divórcio unilateral no Estado

Pernambuco e Maranhão já regulamentaram o ato.

quinta-feira, 23 de maio de 2019

A OAB/GO solicitou na tarde desta quinta-feira, 23, ao TJ/GO a regulamentação, em âmbito estadual, do denominado divórcio impositivo, conhecido também por divórcio unilateral.

A solicitação é da Comissão Especial de Direito Civil, representada por seu vice-presidente Tiago Magalhães Costa e pelo secretário Marcos Antônio Nicéas Rosa, em conjunto com a Comissão de Direito de Família e Sucessões, representada por seu vice-presidente Emílio Pereira Silva Macedo.

O documento foi entregue à juíza auxiliar da presidência, Sirlei Martins da Costa. A iniciativa da OAB pauta-se nas recentes experiências dos Estados de Pernambuco e Maranhão, em que os próprios TJ regulamentaram e implementaram a nova modalidade de divórcio cartorário.

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O TJ/PE, por meio de provimento publicado no último dia 14, foi o primeiro Estado a regulamentar a dissolução do vínculo conjugal, de forma unilateral, no Cartório de Registro Civil, onde se deu o casamento, pondo fim somente ao mesmo, deixando para deliberação posterior outros pontos controvertidos como a partilha de bens, alimentos para o cônjuge e qualquer outra questão que estiver pendente.

O secretário da Comissão Especial de Direito Civil, Marcos Rosa, afirma que o Poder Judiciário apreciará apenas as questões que circundam o vínculo conjugal propriamente dito, “o que, com certeza, reduzirá o número de demandas e possibilitará uma maior dinamicidade nas varas de família, imprimindo maior celeridade na tramitação das lides, melhorando assim a prestação jurisdicional como um todo, resguardando os interesses da sociedade”.

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